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Debate público sobre proteção de dados pessoais é prorrogado por 60 dias

O debate público sobre o anteprojeto de lei do Ministério da Justiça que busca regulamentar a proteção de dados pessoais ficará disponível para comentários por mais 60 dias. Com isso, a proposta poderá receber contribuições até 31 de março.

O objetivo da prorrogação é incentivar ainda mais a contribuição popular por meio do blog Cultura Digital. Instituições, especialistas e cidadãos comuns terão mais tempo para opinar sobre um tema que ainda não tem regulamentação específica no Brasil, ao contrário do que acontece em outros países.

Com a extensão do prazo do debate público deverão ser organizados eventos para debater a importância do anteprojeto de lei. O Ministério da Justiça e especialistas de todo o País promoverão um seminário, com data e local ainda a serem definidos, para aprofundar a discussão.

De acordo com a proposta em debate, os dados são pessoais e só podem ser tratados mediante o consentimento prévio do portador. O princípio da finalidade também é umas das previsões legais do anteprojeto: os dados recolhidos durante um cadastro, por exemplo, só devem ser usados para aquela finalidade especificada inicialmente. As informações não poderiam ser comercializadas ou repassadas a terceiros sem um novo consentimento. 

Fonte:
Ministério da Justiça

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