Projeto sobre pedido de informações ao Ministério Público é encaminhado à Câmara
Já está na Câmara dos Deputados projeto de lei de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) segundo o qual a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pode requerer ao Ministério Público informações detalhadas sobre as providências adotadas em relação às conclusões de comissão parlamentar de inquérito (CPI) encaminhadas ao órgão com o objetivo de apurar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
De acordo com o texto aprovado pelo Senado, um substitutivo do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), o Ministério Público deverá prestar as informações solicitadas no prazo de 10 dias. A recusa ou o não-atendimento do pedido nesse prazo e a prestação de informações falsas importam crime de responsabilidade.
Na justificação do projeto, Alcântara lembra que a Constituição confere ao Congresso a prerrogativa de criar CPI e ao Ministério Público a de promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores da ordem legal que rege os negócios investigados pela comissão parlamentar de inquérito. Apesar dessa divisão de funções, afirma o senador, -a opinião pública e os parlamentares federais discutem a necessidade de acompanhamento dos atos do Ministério Público relacionados com relatórios finais de CPI encaminhados a essa instituição-. O senador cita dispositivos constitucionais que tratam do princípio da publicidade dos negócios públicos e manifesta sua convicção de que o MP tem o dever de informar o andamento dos procedimentos instalados por esse órgão a partir do recebimento das conclusões de uma CPI.
13/08/2002
Agência Senado
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