Projeto sobre pedido de informações ao Ministério Público é encaminhado à Câmara



Já está na Câmara dos Deputados projeto de lei de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) segundo o qual a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pode requerer ao Ministério Público informações detalhadas sobre as providências adotadas em relação às conclusões de comissão parlamentar de inquérito (CPI) encaminhadas ao órgão com o objetivo de apurar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

De acordo com o texto aprovado pelo Senado, um substitutivo do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), o Ministério Público deverá prestar as informações solicitadas no prazo de 10 dias. A recusa ou o não-atendimento do pedido nesse prazo e a prestação de informações falsas importam crime de responsabilidade.

Na justificação do projeto, Alcântara lembra que a Constituição confere ao Congresso a prerrogativa de criar CPI e ao Ministério Público a de promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores da ordem legal que rege os negócios investigados pela comissão parlamentar de inquérito. Apesar dessa divisão de funções, afirma o senador, -a opinião pública e os parlamentares federais discutem a necessidade de acompanhamento dos atos do Ministério Público relacionados com relatórios finais de CPI encaminhados a essa instituição-. O senador cita dispositivos constitucionais que tratam do princípio da publicidade dos negócios públicos e manifesta sua convicção de que o MP tem o dever de informar o andamento dos procedimentos instalados por esse órgão a partir do recebimento das conclusões de uma CPI.



13/08/2002

Agência Senado


Artigos Relacionados


RELATÓRIO SOBRE VAZAMENTO DE ÓLEO SERÁ ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Projeto com regras sobre atendimento ao consumidor por meio eletrônico poderá ser encaminhado à Câmara no início de fevereiro

Norte Energia diz que já enviou informações sobre Belo Monte ao Ministério Público

Collor quer informações sobre interceptações telefônicas pelo Ministério Público

Ministério prorroga debate público de anteprojeto sobre proteção de informações pessoais

Encaminhado à Câmara projeto que concede aos carteiros adicional por periculosidade