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Ministro defende ação na área de concessão de serviço de radiodifusão

Uma ação saneadora para acabar com as operações irregulares no comércio de outorgas no setor de radiodifusão foi defendida na segunda-feira (28) pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, ao participar de evento na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

O ministro lembrou que a lei proíbe a venda de outorga até cinco anos depois da concessão. As vendas efetuadas nesse prazo, com o objetivo de ganhar dinheiro, são ilegais e podem levar à cassação da concessão, ressaltou.

Bernardo informou que o Ministério Público Federal (MPF) está sendo acionado para tomar a medida cabível nesses casos, “que é abrir o processo de cassação”. Ele disse que o MPF é importante nesse caso porque pode apurar a totalidade dos fatos, quebra de sigilo e ver como pessoas sem posse puderam gastar, muitas vezes, milhões de reais na compra de uma outorga.

O ministro anunciou que algumas licitações, que se iniciaram em 2002 e ainda não foram encerradas, deverão ser canceladas. Outras concorrências chegaram ao término e já foram ao Congresso, o ministério quer resolver e assinar o contrato.

“Independentemente disso, nós estamos mandando tudo para a Advocacia-Geral da União (AGU). Nós estamos dizendo: manda para a AGU para cobrar judicialmente e abrir processo, se for o caso, para penalizar com a cassação da outorga”.

Para prevenir esse tipo de problema, o ministério está alterando a redação dos editais, de modo que fique garantido o pagamento ou medidas imediatas contra o outorgado. Para tentar coibir a utilização de “laranjas”, Paulo Bernardo pretende colocar nos próximos editais uma caução, “tipo 20%”. “Se você for vender uma outorga por R$ 1 milhão, a empresa tem que depositar, para participar, R$ 200 mil. Quem perder recebe de volta. Quem ganhar paga menos aquele valor”, disse.

Fonte:
Agência Brasil

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