Ministro terá de informar se dados são públicos ou confidenciais
Trata-se de uma proposta do senador Moreira Mendes (PFL-RR), que está recebendo um substitutivo da relatora, senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE). A idéia básica do projeto é tornar mais eficiente a fiscalização do Congresso sobre os atos do Executivo. Como os dados solicitados atualmente não são separados entre os públicos e os sigilosos, o presidente do Senado ou de suas comissões evitam divulgar a todos os senadores o seu conteúdo. Assim, mesmo informações que podem ser públicas ficam guardadas o que, na opinião do senador Moreira Mendes, prejudica o trabalho de fiscalização do Congresso.
Pelo artigo 50 da Constituição, o Congresso pode solicitar informações ao Executivo, sigilosas ou não. Se algum senador divulgar alguma das informações que teriam caráter secreto, pode ser punido com base no Código de Ética e Decoro Parlamentar. A divulgação de informações repassadas aos senadores por autoridades do governo em reuniões secretas de comissões, inclusive CPIs, também pode levar o parlamentar à punição. A proposta em discussão busca limitar claramente o que pode e o que não pode ser divulgado.
15/10/2001
Agência Senado
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