Mozarildo Cavalcanti cobra aprovação da PEC que garante autonomia à Defensoria Pública da União
Em pronunciamento nesta quarta-feira (8), o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2011, que concede autonomia orçamentária e funcional à Defensoria Pública da União, dando meios para a instituição realizar a missão fundamental de proteger o cidadão contra possíveis negligências e abusos cometidos pela própria administração pública.
- Se queremos cidadania efetiva, participante e atuante, precisamos criar condições institucionais para isso. A Defensoria Pública da União sofre com a falta de quadros, estrutura e autonomia – afirmou.
De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e tendo Mozarildo como signatário, a PEC 82/2011, que altera o artigo 134 da Constituição, está na ordem do dia para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Mozarildo disse que mesmo sendo uma instituição encarregada de combater o abuso da autoridade e o arbítrio do poder, a defensoria sofre cronicamente com a falta de recursos, quadro restrito de servidores, instalações precárias e infraestrutura ultrapassada.
Os defensores públicos da União não chegam a 500 em todo o Brasil, disse Mozarildo, lembrando que o número ideal, de acordo com o Ministério da Justiça, seria 1.280 defensores. Em que pesem as especificidades e a dinâmica própria de trabalho, ele apontou o contraste em relação aos advogados da União, que são encarregados de defender os interesses do governo e chegam a quase oito mil em todo o país.
Em São Paulo são apenas 60 defensores públicos para representar os cidadãos que não podem pagar advogado em causas contra a União. No Amazonas são apenas sete defensores, e em quase todos os estados eles estão lotados nas capitais. A falta de estrutura e de recursos humanos limita o atendimento e acarreta prejuízos para o cidadão, no que se refere à garantia dos seus direitos. E o volume de demanda nas áreas cível e criminal muitas vezes prejudica a demanda em outros setores, como o trabalhista, disse Mozarildo.
Apesar da falta de recursos, disse Mozarildo, a defensoria não está ociosa, já tendo prestado atendimento a quase 500 mil pessoas. Ele lembrou ainda que desde 2004 as defensorias estaduais gozam de autonomia administrativa e financeira, como no caso de Roraima, que vem registrando significativos avanços em seu funcionamento.
- Infelizmente, a Defensoria Pública da União não conseguiu sua independência. Fortalecer a defensoria passa pela concessão de sua autonomia – afirmou.
Em aparte, o senador Tomás Correia (PMDB-RO), que já foi defensor público, disse que essa categoria é tratada de forma discriminada, e que é preciso dar à defesa a mesma garantia com que conta a acusação.
Usuários
Na justificativa da PEC 82/2011, Vanessa Grazziotin informa que o potencial de usuários da defensoria é estimado em 134 milhões de pessoas. Atualmente, a instituição tem responsabilidade e atuação junto aos Tribunais Superiores, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar da União.
Em 2010, embora com poucos defensores, a defensoria realizou mais de um milhão de atendimentos, explica a senadora, assinalando ainda o avanço alcançado pelas Defensorias Públicas Estaduais após a Emenda Constitucional 45/2004, que lhes concedeu autonomia administrativa e funcional.
08/08/2012
Agência Senado
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