Mozarildo quer aprovar ainda nesta quarta regras para criação de novos municípios
O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) disse esperar a aprovação em Plenário ainda nesta quarta-feira (11) da proposta que estabelece novas regras para a criação de novos municípios. A matéria foi aprovada pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com pedido de urgência para apreciação no Plenário.
A CCJ aprovou substitutivo a projeto de lei complementar do Senado que define regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O substitutivo (SCD 98/2002), que veio da Câmara dos Deputados, faz várias alterações no projeto de lei (PLS 98/2002) de autoria de Mozarildo.
O senador explicou que a proposta visa moralizar a criação de municípios ao tornar mais rígidas as regras.
O projeto traz uma série de exigências para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, como estudo de viabilidade municipal e consulta prévia, via plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
O estudo de viabilidade deverá conter estimativas de receita, de arrecadação própria, de transferências estaduais e federais e de despesas, resultado primário com base nas estimativas e possibilidade do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da aplicação dos mínimos constitucionais em educação e saúde.
11/09/2013
Agência Senado
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