MP 599 compromete desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, diz secretário de Fazenda do Ceará
A Medida Provisória (MP) 599/2012 acaba definitivamente com a capacidade das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de serem competitivas na atração de investimentos. A conclusão é do secretario de Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho, que participou de audiência pública nesta terça-feira (2) na comissão mista que analisa a matéria.
A MP 599/2012 trata da ajuda financeira da União aos estados, Distrito Federal e municípios para compensar perdas na arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A MP também cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), vinculado ao Ministério da Fazenda, para financiar a execução de projetos de investimento para dinamizar a atividade econômica local.
Benevides lembrou que a MP 599/2012 está relacionada a um tema mais amplo, referindo-se à unificação de alíquota do ICMS, prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013. O secretário reiterou, porém, que a medida compromete a economia de estados menos desenvolvidos.
As regiões Sul e Sudeste detêm 71% do Produto Interno Bruto (PIB), até em razão do processo histórico de industrialização nacional, mas os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste precisam ter um tratamento diferenciado no que se refere à questão fiscal, defendeu Benevides.
Benevides disse ainda que nada assegura a continuidade dos repasses de que trata a MP, visto que “daqui a dois anos será eleito outro presidente e ninguém sabe como será a regra”. Ele argumentou que é preciso assegurar recursos vinculatórios como os do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para os estados terem “segurança plena de que jamais seriam enganados”.
Benevides observou ainda que a MP não permite a concessão de qualquer incentivo de cunho tributário. Ele afirmou que a convalidação dos benefícios pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como estabelece a MP, "é impossível”, por exigir decisão unânime do órgão, em vez de quórum qualificado.
O secretario de Fazenda do Ceará ressaltou ainda que a MP 599/2012 está relacionada a outros temas, como a alteração do indexador das dívidas dos estados e municípios com a União; a divisão dos royalties da exploração do petróleo; e a distribuição dos recursos do FPE, em discussão no Congresso Nacional.
Guerra fiscal e economia
O secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Odir Tonollier, defendeu uma redução de oito anos no prazo em estudo para unificação das alíquotas fiscais dos estados, prevista para 2025. Ele disse que a guerra fiscal entre os estados interfere na economia e compromete o crescimento dos estados. Também afirmou que as perdas na arrecadação devem ser ressarcidas e defendeu uma transição paritária no que se refere à unificação das alíquotas fiscais.
Já o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) registrou que São Paulo sempre foi o maior beneficiário dos incentivos fiscais concedidos pelo governo.
- Precisamos de tempo para maturar as regiões e de percentual para corrigir as desigualdades. O Norte precisa mais que o Nordeste, que precisa mais do que o Centro-Oeste, que precisa mais do que o Sul e o Sudeste. Precisamos de muito mais tempo para a transição - afirmou.
Por sua vez, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse que é preciso ratificar os benefícios fiscais já concedidos. Ele afirmou que os estados não podem continuar pagando o percentual atual de juros na renegociação de suas dívidas.
Nesta quarta-feira (3), a comissão mista deverá ouvir o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.
02/04/2013
Agência Senado
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