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O repasse aos municípios faz parte de promessa da presidente da República, Dilma Rousseff, quando da última marcha dos prefeitos a Brasília, em julho deste ano. Na ocasião, ela prometeu R$ 1,5 bilhão em agosto e R$ 1,5 bilhão em abril de 2014.

De acordo com o governo, o dinheiro deverá ser destinado à melhoria da qualidade dos serviços públicos nas cidades, como saneamento e transporte público, mas não há destinação específica no texto da MP. Essa proposta perde a validade no próximo dia 13.

Restrições a novos partidos

Os senadores aprovaram a urgência para o projeto que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. Esses recursos ficarão no partido que elegeu o parlamentar. O presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) designou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) relator da proposta. Ele deverá proferir seu parecer no Plenário.

O PLC 14/2013, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), será votado após a análise da Medida Provisória 624/13. O projeto já esteve na pauta do Plenário do Senado em abril, mas não foi votado porque o PSB recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que, em decisão liminar, mandou suspender a discussão da proposta. Mas, alguns meses depois, o Plenário do STF decidiu liberar a tramitação. Na época, alguns senadores defenderam o adiamento da votação da proposta para não prejudicar a ex-ministra Marina Silva na tentativa de criação da Rede Solidariedade.

Mesmo com a negativa do Tribunal Superior Eleitoral de registrar a Rede Sustentabilidade de Marina Silva, o país conta com 32 partidos, dois deles criados recentemente – Pros e Solidariedade. Apesar de a legislação impedir o troca-troca partidário, há uma brecha que permite a filiação de políticos eleitos sem a perda de mandato nos casos de criação de novas legendas. Com base nessa regra, 55 deputados e 2 senadores trocaram de sigla nas últimas semanas.

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