Veja alguns dos principais vetos votados nesta terça-feira

Vetos totais:

- Projeto de Lei do Senado (PLS) 179/96: projeto acrescenta dados ao registro de recém-nascidos, como fator e tipo sangüíneo, que aumentam a morosidade do registro, além da obrigatoriedade de que nele conste o nome da criança, nem sempre já escolhido, e de ambos os pais, quando a paternidade, em muitos casos, é desconhecida;

- PLC 80/02, que trata das empresas de asseio e conservação, por vício de iniciativa, já que caberia ao Poder Executivo propô-lo;

- PLC 04/01, que concede seguro-desemprego aos pescadores profissionais, por acarretar despesas sem que haja dotação orçamentária para atendê-las, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/00), e por excluir o grande contingente de pescadores artesanais;

- PLC 104/02, que inclui na carteira de motorista a declaração de que seu portador é doador de órgãos, uma vez que a Lei 10.211/01 definiu que a doação "depende exclusivamente da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória";

- PLC 37/04, que institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas, por versar sobre o mesmo assunto da Lei 10.891/04 (também parcialmente vetada, veja PLC 22/04);

- PLS 139/00, que altera o artigo 54 da Lei 8.884/94, por não considerar conveniente "a retirada do mecanismo de aprovação de atos de concentração por decurso de prazo, caso o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não os aprecie dentro do prazo estipulado";

- PLS 03/02, que permite a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo governo brasileiro, por contrariar o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), que por sua vez prevê a emissão do laissez passer, instrumento específico para o fim preconizado pelo projeto vetado;

- PLC 132/05, que regulamenta a profissão de supervisor educacional, por contrariar a LDB e por limitar o acesso de pessoas ao mercado de trabalho;

- PLS 82/03, que concede adicional de periculosidade aos carteiros, por alterar norma tradicional do direito brasileiro que pode gerar controvérsias - o adicional é devido apenas a trabalhadores que tenham contato com materiais inflamáveis e explosivos - e por criar norma trabalhista distinta da aplicável às empresas privadas, por beneficiar exclusivamente os carteiros da Empresa de Correios e Telégrafos.

Vetos parciais:

- PLV 13/97: veta a permissão para que o segurado do INSS acumule o auxílio acidente com a aposentadoria, por "ensejar a manutenção de duas regras diferentes para o cálculo de um mesmo benefício";

- PLC 17/02: veta a determinação de que 10% do conteúdo das disciplinas História do Brasil e Educação Artística, no ensino médio, sejam dedicados à História e Cultura Afro-Brasileira, por considerar que tal detalhamento não atende ao respeito às peculiaridades regionais e locais previsto na Constituição;

- PLC 54/93: veta direito a assistência religiosa semanal a detentos e doentes, por considerar que tal matéria deve ser disciplinada por órgãos locais e também porque deve haver distinção entre estabelecimentos prisionais e hospitalares;

- PLC 03/00: veta determinação para que a Agência Nacional de Águas elabore o Plano Nacional de Recursos Hídricos, por considerar que o setor encarregado do planejamento não deve ser o mesmo que está ocupado da implementação;

- PLS 57/99: veta o estabelecimento de locais de votação de acesso mais fácil para pessoas portadoras de deficiência porque "a acessibilidade ao local de votação é devida independentemente do número de deficientes que a ele se dirigem".

- PLC 88/01: veta aos sindicatos o direito de solicitar às empresas informações tais como salários de contribuição, por serem desnecessárias e não atenderem ao interesse público;

- PLC 80/03: veta a possibilidade de que juízes estaduais julguem processos nos quais a União seja parte, quando existirem varas federais nas sedes das comarcas estaduais, por inconstitucionalidade;

- Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/04: veta item que limita ao meio eletrônico a divulgação de estudos realizados pelo Instituto Nacional do Semi-Árido, por ser contrária ao interesse público;

- PLV 26/04: veta artigo que autoriza o Poder Executivo a antecipar reajustes nas carreiras de Perícia Médica da Previdência Social e de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por "não ser jurídico ou tecnicamente adequada" e também desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal;

- PLC 22/04: veta detalhamento para concessão da bolsa-atleta, por considerar que este é próprio de ato regulamentador do Poder Executivo;

- PLC 42/04: veto ao artigo que define a reestruturação das carreiras de procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de procurador Federal, de procurador do Banco Central e de Defensor Público da União, por incitar confusão em sua interpretação;

- PLC 43/04: veto a artigo que autoriza o aumento de gratificação a servidores mencionados, por ser inconstitucional;

- PLV 41/04: veta item que determina que as inscrições no Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para Jovens sejam encaminhadas ao Serviço Nacional de Emprego (Sine), uma vez que a Lei 10.748/03 determina sua centralização no Ministério do Trabalho e Emprego, não no Sine;

- PLV 42/04: veta item que atribui pena pecuniária a agente público que praticar conduta ilícita, uma vez que os servidores públicos são agentes públicos e as penalidades a que estão sujeitos estão previstas na Lei 8.112/90 e nelas não se inclui a pena pecuniária;

- PLC 93/03: veta multa para infração reincidente às normas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, uma vez que o valor estipulado - R$ 50 a R$ 250 - "torna precária a proteção ao consumidor", uma vez que "a multa foi fixada em valor tão baixo que pode ensejar até vantagem para o estabelecimento comercial em desrespeitar o direito do consumidor, a depender de seu porte";

- PLV 23/07: veta, entre outros, artigo que inclui o armazenamento rural entre os setores que podem receber recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS), por misturar espécie (armazenagem) com gênero (rodovia, ferrovia, porto) num mesmo dispositivo legal;

- PLV 33/07: veta dispositivo que impede limites no empenho de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, por poder gerar dúvidas em sua interpretação.

15/04/2008

Agência Senado

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