MP DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS GERA POLÊMICA EM AUDIÊNCIA NA CAS
O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) disse hoje (dia 28) que o projeto de sua autoria que disciplina a instituição dos conselhos de fiscalização profissional tem por objetivo "democratizar e dar mais autonomia" a esses colegiados, que, sem receber qualquer recurso orçamentário do governo, deixariam de ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União.
Ele fez essa declaração durante audiência pública promovida no início da noite de hoje (dia 28) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em torno da projeto e que reuniu dirigentes de diversos conselhos profissionais. Eles se manifestaram contra a MP nº 1.549,que tira dos conselhos o poder de polícia, desvinculando-os do poder público, e defenderam um debate mais amplo com a sociedade, sobre a proposta de Maldener.
Por sua vez, o presidente da CAS, senador Ademir Andrade (PSB-PA) considerou "lamentável que o governo queira privatizar os conselhos profissionais, e mais lamentável ainda que o faça por meio de medida provisória".
- O governo ainda tem a capacidade de emendar medida provisória que, vergonhosamente, está na 35ª edição sem que o Congresso Nacional se manifeste a respeito. E a posição unânime dos conselhos é a de que eles devem continuar como autarquias e sendo fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mantendo assim suas ligações com o poder público - acrescentou Ademir.
O senador Albino Boaventura (PMDB-G), relator da matéria, mostrou-se "plenamente satisfeito" com as exposições. Já o senador Lúdio Coelho (PSDB-MS) disse que não haver razão para que os conselhos sejam fiscalizados pelo TCU, "principalmente se eles existem para resguaardar os interesses da sociedade e das categorias profissionais".
O senador Leomar Quintanilha (PPB-TO) reconheceu que os conselhos são de "inestimável valor para a sociedade, mas considerou estranho que queiram continuar sob a tutela do TCU". Ele achou correto que o assunto seja tratado por projeto de lei e não pelo "uso e abuso" de MP.
Para o senador Sebastião Rocha (PDT-AP), "a medida provisória não é o melhor instrumento para trratar desse tipo de assunto, e os conselhos não podem ser transformados em entidades privadas".
Participaram da audiência pública representantes dos conselhos federais de Medicina, de Psicologia, de Química, de Adeministração, e de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
28/10/1997
Agência Senado
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