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- Esse substitutivo inviabiliza totalmente o instituto das MPs. Quem apresenta um substitutivo como esse não espera ser governo no futuro - provocou o senador José Pimentel (PT-CE).

O petista defendeu a solução proposta pela PEC 11/11, que condiciona a perda de eficácia das MPs a sua não-conversão em lei pelo Congresso 120 dias após ser editada. Já o substitutivo determina que, para ter força de lei, precisará ter sua admissibilidade aprovada por comissão mista permanente de deputados e senadores.

Em resposta a José Pimentel, o relator rechaçou a existência de uma suposta disputa entre governo e oposição a alimentar seu substitutivo. Sustentou que sua motivação atual é a mesma de 2001, quando, ao presidir a Câmara dos Deputados no governo Fernando Henrique, do qual era aliado, defendeu mudança na tramitação de MPs - atualmente em vigor - para estabelecer a perda de sua eficácia caso não fosse convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.

- Na época, setores governistas tiveram essa mesma reação, achando que estávamos tirando poderes do presidente da República. O que ocorria é que, efetivamente, o procedimento de tramitação de medidas provisórias então vigente possibilitava que o Poder Executivo legislasse sem qualquer participação do Poder Legislativo no processo. Estou seguro de estar mantendo (no substitutivo) a prerrogativa para o presidente editar MPs - afirmou Aécio Neves.

Vista coletiva

Essa discussão foi iniciada logo após a leitura do parecer do relator e de pedido de vista coletiva capitaneado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá. Alguns senadores ainda fizeram breves manifestações sobre o assunto, mas foram interrompidos com a retirada de pauta da PEC 11/11 pelo presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Essa atitude gerou protestos do senador Pedro Taques (PDT-MT), que considerou o tema "o mais importante da atual legislatura" e sustentou que a Constituição lhe garantia o direito de discuti-lo na comissão mesmo com pedido de vista. Também em rápidas palavras, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) corroborou a importância da matéria e elogiou a iniciativa do presidente Sarney de enfrentar a queda-de-braço entre Legislativo e Executivo sobre a edição de MPs.

Antes de passar ao item seguinte da votação, Eunício Oliveira garantiu que a discussão sobre a PEC 11/11 seria retomada na reunião da CCJ da próxima quarta-feira (20).

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

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