MP dos Portos é prorrogada por 60 dias
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que preside a Mesa do Congresso Nacional, prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória (MP) 595/2012, que trata do novo regime de exploração dos portos organizados e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. O ato de prorrogação foi publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União.
A medida provisória, editada em 6 de dezembro de 2012, é relatada pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM) em comissão especial que vem, desde o último dia 5, promovendo audiências públicas para instruir a matéria, que tem alguns pontos criticados pelos trabalhadores portuários.
Os trabalhadores defendem alterações na proposta por entender que ela precariza a mão de obra, centraliza a tomada de decisões em Brasília e não mantém a atuação da guarda portuária. Eles também são contra a contratação temporária e defendem a utilização do órgão gestor de mão de obra (Ogmo), tanto em portos públicos como privados.
Editada em 6 de dezembro do ano passado, a MP 595/2012 transfere para a Secretaria de Portos da Presidência da Republica as competências atribuídas em lei gerais e especificas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) sobre portos fluviais e lacustres.
O governo propõe a adoção do conceito de concessão de uso de bem público para as instalações dentro do porto organizado, formalizado em contratos de concessão e de arrendamento. Adicionalmente, é proposta a adoção do regime de autorização para a exploração de instalações portuárias fora do porto organizado. Serão dois regimes diferentes, um associado a uma infraestrutura pública (concessão e arrendamento) e outro a uma estrutura privada (autorização).
O debate sobre a MP 595/2012 prossegue nesta semana, com representantes das empresas portuárias e usuários, nos dias 12 e 13. No dia 20, serão ouvidos os representantes do governo federal.
Outras prorrogações
O Diário Oficial da União desta data também traz a prorrogação de outras três medidas provisórias: a MP 593/2012, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); a MP 594/2012, que altera regras do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e a MP 596/2012, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 573 milhões em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional.
11/03/2013
Agência Senado
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