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- Estaríamos destruindo tudo o que foi erguido até agora na base do diálogo e da negociação, e levaríamos uma série de questões importantes e delicadas para uma situação incerta, de onde não se sabe o que pode sair -disse Guimarães.

Conforme entendimento firmado nesta terça-feira (23), o colegiado voltará a se reunir amanhã, às 14h30, no Senado, para continuar a discussão da proposta. A expectativa é que o texto seja votado no mesmo dia, logo após o fim do debate.

A reunião desta terça foi convocada para dar início aos debates em torno do projeto de lei de conversão proposto por Braga para a MP dos Portos. A medida provisória revoga boa parte da legislação do setor, incluindo a Lei de Modernização dos Portos (Lei 8.630/1993), e estabelece um novo marco regulatório para os portos brasileiros.

No texto apresentado quarta-feira passada ao colegiado, Braga acolheu 137 das 645 emendas sugeridas por parlamentares. Ele destacou que seu relatório atende a boa parte das reivindicações de estados, empresários e trabalhadores.

Alguns parlamentares afirmaram que não pretendem fazer nenhuma emenda ao texto proposto por Braga. É o caso do deputado Márcio França (PSB-SP), que havia apresentado 90 emendas à proposta original. Segundo França, a preocupação agora é com o compromisso da presidente Dilma Rousseff de não vetar as mudanças.

Divergências

Por outro lado, o deputado Milton Monti (PR-SP) entende que ainda é preciso fazer alterações na proposta do relator. Ele defendeu uma nova redação para a parte que trata da renovação dos contratos de exploração de terminais portuários dentro dos portos públicos. Na opinião de Monti, a decisão sobre essa renovação não deve ficar a cargo do governo.

- Poderia haver quebra de contrato no caso de não haver renovação, prejudicando aqueles que fizeram investimentos para atuar no setor - argumentou.

Em resposta, Braga comentou que não existe a hipótese de quebra dos contratos.

- Não há como assegurar, neste momento, que os contratos serão prorrogados porque a Lei 8.630/93 considerava apenas uma expectativa de renovação no caso de cumprimento das cláusulas de contrato. Se assegurarmos isso no texto, estaremos desobrigando as empresas de cumprir cláusulas contratuais, como o pagamento da outorga, e ainda assim ter o direto a prorrogação garantido - disse.

Segundo Braga, o texto, na verdade, cria uma nova expectativa de direito.

- Se o arrendatário entende que sim, ele pode requerer a antecipação da prorrogação, mas, para fazer isso, ele precisa apresentar um plano de investimento ao poder concedente - destacou.

Vetos

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) questionou o relator se, em relação ao acordo com os trabalhadores portuários, existe o compromisso de a presidente Dilma Rousseff não vetar tais dispositivos. Conforme o relator, em relação a esses itens e à parte do texto que prevê a possibilidade de renovação antecipada dos contratos, há, sim, o compromisso de não vetar. "Mas existem pontos para os quais não há esse compromisso", ponderou.

Da Agência Câmara

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