MP nº 152 começa a ser analisada por comissão mista
A comissão mista destinada a examinar a Medida Provisória nº 152/2003 se instala nesta terça-feira (27), às 14h30. A MP, editada em dezembro do ano passado, altera a Lei nº 9.636/98, que trata da regularização, administração e alienação de bens imóveis de domínio da União.
O texto, enviado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e assinado também pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão Guido Mantega, modifica o artigo 47 da lei, que atualmente dá um prazo de cinco anos para prescrição de débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais.
A MP determina que créditos originados de receita patrimonial terão um prazo decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento. Já o prazo prescricional se estenderá por cinco anos, contados do lançamento.
26/01/2004
Agência Senado
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