MP DAS MENSALIDADES ESCOLARES COMEÇA A SER APRECIADA POR COMISSÃO MISTA
A Comissão Mista do Congresso Nacional destinada a analisar a medida provisória que dispõe sobre as mensalidades escolares - que já está na sua 64ª edição - foi instalada nesta quinta-feira (dia 12). O presidente da comissão, senador Luiz Estevão (PMDB-DF), adiantou que tudo fará para votar a matéria o mais rápido possível, pois acredita ser necessário "dar um basta" na atitude do Congresso de não apreciar as matérias enviadas pelo Executivo, o que lhe retira uma de suas prerrogativas. "Essa medida provisória, por exemplo, já está na Casa há cinco anos e precisamos acabar com isso", frisou o senadorLuiz Estevão informou que já na próxima quarta-feira (dia 18) a comissão volta a se reunir, quando deverá aprovar o parecer do deputado Paes Landim (PFL-PI), relator da medida provisória, e enviá-lo o mais rápido possível ao plenário. "Espero que não haja a 65ª edição", acentuou o parlamentar por Brasília.A MP de nº 1.890-64 estabelece - entre outras medidas - que o valor anual do contrato entre o estabelecimento de ensino e o aluno, pai ou responsável, deverá ser limitado ao teto correspondente à última mensalidade cobrada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do mesmo ano e dividido em 12 parcelas mensais iguais, podendo ser acrescido de gastos previsto no aprimoramento do projeto didático-pedagógico da escola, assim como os relativos à variação de custos a título de pessoal e custeio.Determina ainda a MP que ficam proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, inclusive os de transferência, ou aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência.
12/08/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão mista aprova medida provisória sobre valor das mensalidades escolares
Casildo Maldaner pede votação de projeto que permite uso do FGTS para pagar mensalidades escolares
MP nº 152 começa a ser analisada por comissão mista
COMISSÃO MISTA COMEÇA A APRECIAR MP QUE REDUZ IPI
Começa reunião da comissão mista que analisa a MP da Lei da Seca
Começa reunião da comissão mista que analisa a MP da Lei da Seca