MP que abre crédito extraordinário é primeiro item a obstruir pauta desta semana
O Plenário do Senado se reúne nesta terça-feira (8), a partir das 14h, e deve votar três proposições que trancam a pauta da Ordem do Dia: uma medida provisória (MP 402/07) e dois projetos de lei de conversão (PLVs 5 e 6, ambos de 2008). O primeiro item abre crédito extraordinário para os Ministérios de Minas e Energia, Saúde, Transportes, Integração Nacional e Cidades, que deverão receber recursos de R$ 1,646 bilhão.
O maior volume de recursos, no valor de R$ 1,19 bilhão, é destinado ao Ministério dos Transportes, com vistas a atender à solicitação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) para a recuperação de trechos rodoviários e também à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, na construção da Ferrovia Norte-Sul.
A oposição deve votar contrariamente à MP 402/07, pois vem criticando as proposições que abrem crédito extraordinário e são editadas pelo Executivo sem qualquer consulta ao Congresso. Há, inclusive, uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra sete medidas provisórias, todas de abertura de crédito.
Também está sobrestando a pauta o PLV 5/08, proveniente da MP 403/07, que estabelece regras para o exercício da atividade de franquia postal por empresas privadas. Pela proposta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) poderá utilizar o instituto da franquia para desempenhar atividades auxiliares relativas a serviços postais. A franquia postal consiste na prestação de atividade de atendimento e venda de produtos acessórios aos serviços disponibilizados pela ECT junto a clientes dos segmentos de varejo e comercial.
Outra proposta a ser votada é o PLV 6/08, proveniente da MP 404/07, alterando a data de pagamento dos benefícios da Previdência Social. Os benefícios superiores a um salário mínimo (R$ 415) serão pagos entre o primeiro e o quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
Já os benefícios correspondentes a um salário mínimo serão pagos entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente. O PLV 6/08 estabelece também que o primeiro pagamento do benefício será feito até 45 dias após a data de apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.
Aposentados
Caso a pauta seja liberada, deverão ser votados, nesta semana, projetos de interesse de aposentados e pensionistas, em cumprimento ao acordo firmado nesta quarta-feira (2) entre o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, parlamentares ligados à categoria, representantes do setor e líderes da oposição.
O senador Paulo Paim (PT-RS) disse, na ocasião, que nenhuma outra medida provisória seria lida em Plenário até a votação do PLC 42/07, que estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo de 2008 a 2023. Emenda apresentada ao projeto por Paim estende aos aposentados e pensionistas a mesma política salarial aplicada ao salário mínimo.
Também aguardam votação dois requerimentos do senador relativos à questão previdenciária. O primeiro deles reivindica a dispensa de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao PLS 58/03, que atualiza os valores das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social e pela União. O outro é um requerimento de urgência para o PLS 296/03, que acaba com o fator previdenciário - um redutor de 40% sobre as aposentadorias.
Voto Aberto
A pauta de votações do Plenário para a terça-feira inclui ainda propostas de emenda à Constituição (PECs 38/04, 50/06 e 86/07) que estabelecem voto aberto para a decretação de perda de mandato parlamentar e outras deliberações do Congresso.
A PEC 38/04, de autoria do então senador e hoje governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na forma de substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O substitutivo estabelece que a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto ostensivo e maioria absoluta, mediante provocação das respectivas Mesasou de partidos políticos com representação no Congresso, assegurada ampla defesa do parlamentar objeto da votação.
Relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a PEC 86/07 também estabelece o voto aberto na decretação de perda de mandato parlamentar. A matéria é de iniciativa do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que argumenta haver necessidade de maior transparência nas decisões sobre pessoas públicas. A proposta determina que a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal por maioria absoluta e em voto aberto, mediante provocação da respectiva Mesa Diretora ou de partido político, assegurada ampla defesa.
Já a PEC 50/06 é mais ampla, determinando que as votações na Câmara, no Senado e todas as deliberações do Congresso Nacional deverão ser feitas pelo voto aberto dos parlamentares. De autoria de Paulo Paim, essa proposta institui o voto aberto para todas as votações das duas Casas, incluindo as de Plenário e as de comissões técnicas.
04/04/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Crédito extraordinário para combate à gripe suína é o primeiro item da pauta do Senado
Oposição promete obstruir votação de MP sobre crédito extraordinário
PEC das empregadas domésticas é primeiro item da pauta da CCJ
Compensação a estados é o primeiro item da pauta do Plenário
Compensação a estados é o primeiro item da pauta do Plenário
Ampliação do Simples é o primeiro item da pauta de Plenário