MP que concede pensão a ex-internos hansenianos está na pauta de votações
Um dos três projetos de lei de conversão (PLV 24/07) que estão obstruindo a pauta de votações do Plenário do Senado é o que concede pensão especial, vitalícia e intransferível no valor de R$ 750 às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. O PLV é originário da Medida Provisória (MP) 373/07, editada em 24 de maio.
O governo justificou a criação do benefício argumentando que, apesar de extinta em 1962, a internação compulsória continuou a ocorrer até a década de 80. Muitas vezes, diz o texto, os pacientes dos hospitais-colônia (conhecidos antigamente como "leprosários") foram capturados ainda na juventude e separados de suas famílias de forma violenta. A proposta cria ainda a Comissão Interministerial de Avaliação, para emitir parecer prévio sobre os requerimentos de pensão.
A iniciativa deve beneficiar cerca de 3 mil ex-internos, que passarão a receber R$ 750 por mês a partir deste ano. A estimativa é de que sejam investidos R$ 27 milhões anuais para a cobertura integral dos beneficiários, sendo R$ 13 milhões em 2007.
A pensão será paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não impede o recebimento de qualquer outro benefício previdenciário. O Ministério da Saúde vai implementar ações específicas para essas pessoas, a fim de lhes garantir órteses, próteses, intervenções cirúrgicas e assistência por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), em conjunto com os sistemas de saúde estaduais e municipais.
A iniciativa da MP inspirou-se em projeto do senador Tião Viana, do PT do Acre (PLS 206/06), já aprovado no Senado, mas que ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados. A proposta do senador prevê pensão no mesmo valor a fim de indenizar pessoas com hanseníase que viveram isoladas e internadas compulsoriamente em colônias segregacionistas em todo o Brasil.
De acordo com a justificação apresentada por Tião Viana, existem no país cerca de 3 mil pessoas remanescentes de tratamento com isolamento compulsório que, após anos de isolamento forçado, perderam a capacidade de ter uma vida normal. Nos últimos 20 anos, explica o senador, os pacientes de hanseníase são tratados com poliquimioterapia - tratamento composto por quatro medicamentos -, e portanto, permanecem nos hospitais-colônias apenas aqueles que não conseguiram se readaptar à vida em sociedade ou que perderam os vínculos familiares.
Tião Viana, que é médico especialista na área de infectologia, lembra que o isolamento compulsório de portadores de hanseníse começou a ser extinto no Brasil a partir de 1962, mas, dos 101 hospitais-colônias que existiam até então, cerca de 33 ainda continuam parcialmente ativos.
Também chamada de "lepra", termo que caiu em desuso por abranger uma série de doenças distintas, a hanseníase é causada pelo contato com o bacilo de Hansen (Mycobacterium leprae). Ela ataca olhos, o sistema nervoso periférico, pele, e alguns órgãos como o fígado. A doença é contraída pelas vias respiratórias, quando uma pessoa contaminada libera o bacilo no ar. Porém as chances de contrair hanseníase em um simples contato social são muito remotas, sendo necessário um contato íntimo e freqüente para haver risco de contágio. O tratamento é gratuito e bastante eficaz se a doença for diagnosticada em seu estágio inicial. A doença tem cura e, na primeira dose do tratamento, 99% dos bacilos são eliminados não havendo mais chances de contaminação.10/08/2007
Agência Senado
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