Aprovada criação da Secretaria Especial de Portos
Divergências entre oposicionistas e governistas em torno da edição de medidas provisórias voltaram a se manifestar em Plenário, nesta quarta-feira (22), durante a votação de projeto de lei de conversão (PLV 21/07) à medida provisória (MP 369/07) que cria a Secretaria Especial de Portos. Apesar da polêmica, a matéria acabou sendo aprovada, com emenda de redação do relator revisor, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e seguiu para sanção presidencial. Votaram favoravelmente 32 senadores; 23 votaram "não" e um se absteve.
O principal ponto de discórdia foram os 111 cargos em comissão alocados na nova secretaria, que, segundo Raupp, não serão criados, mas remanejados de órgãos federais. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) foi o primeiro a se insurgir contra a medida - "é um cabide de emprego que o Congresso aprova" -, afirmando ainda que a MP 369/07 carecia dos pressupostos de urgência e relevância exigidos pela Constituição.
Logo depois, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), condenou os R$ 86,5 mil de aluguel mensal pagos pela Secretaria Especial de Portos. E criticou ainda outros sete cargos comissionados criados pela MP 369/07 para a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
Já o senador César Borges (DEM-BA) classificou a criação da Secretaria Especial dos Portos como uma "sinecura" do governo para acomodar aliados do PSB, como o ex-ministro da Integração Nacional Pedro Brito, exonerado do cargo com a nomeação do deputado Geddel Vieira Lima. Heráclito Fortes (DEM-PI) disse temer que a aprovação da medida abra uma brecha para a criação de novos órgãos no governo, enquanto o líder do Democratas no Senado, José Agripino (RN), disse não ver motivos para a gestão dos portos sair do Ministério dos Transportes.
Defesa
Raupp foi o primeiro governista a defender a iniciativa, sustentando que o aluguel pago pela Secretaria Especial de Portos segue o valor de mercado e que a desvinculação do setor do Ministério dos Transportes vai ajudar a eliminar "gargalos" em seu desenvolvimento. O líder do PSB no Senado, Renato Casagrande, avaliou a criação da secretaria como uma "decisão estratégica do governo", enquanto a líder do bloco de apoio ao governo, Ideli Salvatti (PT-SC), assegurou que a Lei dos Portos, de 1993, já previa a necessidade de um órgão específico para tratar do setor.
Da oposição, o único senador a declarar voto favorável, após o esclarecimento de que os 111 cargos seriam remanejados, e não criados, foi Jefferson Péres (PDT-AM). Em contrapartida, o senador Flávio Arns (PT-PR) foi o único governista a desaprovar a iniciativa, considerada menos necessária na comparação com a crise vivida pelos hospitais públicos do país.
Com status de ministério, a Secretaria Especial de Portos deverá assessorar o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário. A emenda de redação aprovada no Senado estabelece a transferência para essa secretaria das competências do Ministério dos Transportes e do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) relativas a portos marítimos, portos delegados à Companhia Docas e outros segmentos e modalidades de navegação.22/08/2007
Agência Senado
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