MP que criou ANP e Conselho de Política Energética é aprovada



O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (dia 7) projeto de conversão relativo à medida provisória que criou o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). A MP também acresce dispositivos ao artigo 10 da Lei nº 9.847/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustível e estabelece sanções administrativas com o objetivo de proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos.

A MP contempla a possibilidade de formação de cartéis no setor de combustíveis e estabelece que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fica obrigado a notificar à ANP o teor das decisões que apliquem sanção por infração da ordem econômica, cometida por empresas ou pessoas físicas no exercício de atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, para adoção de providências legais da alçada da ANP.

No mesmo sentido, a MP altera a Lei 9.847/99 para permitir a aplicação da pena de revogação automática de autorização para o exercício de atividade relacionada ao abastecimento de combustíveis quando forem constatadas infrações contra a ordem econômica reconhecidas pelo Cade ou por decisão judicial.

07/02/2001

Agência Senado


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