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Aprovada, nesta quarta-feira (25), pela Câmara dos Deputados a MP 619/2013 estabeleceu ações para ampliar e melhorar a capacidade de armazenagem de grãos no país. O texto permite à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para contratar a construção de silos e armazéns públicos para a safra 2013/2014.

De acordo com a MP, a Conab pode contratar, sem licitação, banco federal para essa finalidade, que também será autorizado a usar o RDC. Esse regime, instituído pela Lei 12.462/2011, diminui os prazos de procedimentos e recursos na licitação e institui a contratação integrada, por meio da qual uma mesma empresa faz o projeto e o executa até a entrega final.

A matéria foi encaminhada ao Congresso Nacional em junho. O governo justifica a urgência da MP com o argumento de que é preciso evitar a perda de competitividade no campo, afetando as exportações brasileiras, além de estimular a agricultura familiar e atender os produtores rurais de baixa renda vítimas da seca.

Outros assuntos

A MP também trata de prazos do penhor rural, contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, institui o Programa Cisternas, para incentivar a construção de cisternas e garantir o acesso da população à água, destina ajuda econômica para produtores de cana-de-açúcar do Rio de Janeiro e garante às adotantes a remuneração pelo período de licença-maternidade de 120 dias, entre outros.

De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves, esta foi a última MP a ser analisada pela Câmara com acréscimos de temas diferentes. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já havia anunciado, em sessão realizada no último dia 10, seu apoio à decisão de Henrique Alves de que as medidas provisórias só tratem do assunto principal e não mais de temas acessórios.

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