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O MP permite à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para contratar a construção de silos e armazéns públicos para a safra 2013/2014. A Conab pode contratar, sem licitação, banco federal para essa finalidade, que também será autorizado a usar o RDC. Esse regime, instituído pela Lei 12.462/2011, diminui os prazos de procedimentos e recursos na licitação e institui a contratação integrada, por meio da qual uma mesma empresa faz o projeto e o executa até a entrega final.

Os senadores Alvaro Dias (PSDB- PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) criticaram a adoção do RDC pela Conab. O senador Randolfe afirmou que o regime deveria ser utilizado como uma exceção na Copa do Mundo e não como regra para diversas situações. Para ele, o uso indiscriminado do RDC é uma “esculhambação completa” das regras de licitação.

O senador Alvaro Dias destacou que o RDC, além de ser inconstitucional, é um instrumento favorecedor da corrupção na administração pública. Alvaro Dias observou que está ocorrendo o "desvio escancarado" de dinheiro público na Conab e que a medida deixará as portas abertas para o "superfaturamento desenfreado" de obras públicas no país.

A matéria foi encaminhada ao Congresso Nacional em junho. O governo justifica a urgência da MP com o argumento de que é preciso evitar a perda de competitividade no campo, afetando as exportações, além de estimular a agricultura familiar e atender os produtores rurais de baixa renda vítimas da seca.

Veto

A MP, na forma como foi aprovada no Senado, também destina ajuda econômica para produtores de cana-de-açúcar do Rio de Janeiro, mas segundo o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), os artigos que tratam do assunto (21 e 22) serão vetados. De acordo com Pimentel, não há qualquer motivação que justifique uma subvenção para os produtores de cana do Rio de Janeiro e o governo não tem acordo para aprovar esses artigos.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) lamentou a decisão do governo anunciada por Pimentel, alegando que a medida era de fundamental importância para o setor sucroalcooleiro do estado do Rio de Janeiro.

Outros temas

A MP, entre outros temas, também trata de prazos do penhor rural, contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, institui o Programa Cisternas, para garantir o acesso da população à água, garante às adotantes a remuneração pelo período de licença-maternidade de 120 dias, permite ao cônjuge continuar a receber o salário-maternidade se a mãe da criança morrer e cria regras para a concessão de moratória e o perdão de dívidas de Santas Casas de Misericórdia junto ao Fisco.

Outro assunto incluído na MP foi a criação do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) voltado para investimentos em empreendimentos em aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, portos e saneamento.

Última das Moicanas

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, lembrou que essa é a última MP que será votada com temas diferentes e complexos. "Agora somente com tema único e bem definido." No início do mês, Alves anunciou que devolverá MPs que tenham temas estranhos ao texto original.

O senador Mário Couto (PSDB-PA) destacou que a MP 619 trata de 23 temas diferentes e que, portanto, seria impossível discutir a medida em uma tarde. Para ele, a quantidade de assuntos em uma mesma MP é algo imoral que precisa acabar imediatamente.

- Espero que o presidente Renan Calheiros tenha o mesmo objetivo da Câmara, que já se pronunciou que não vai mais receber medidas provisórias com vários assuntos – disse.

Programa Cisternas

O Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas tem a finalidade de promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. No âmbito do Programa Cisternas, a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, poderá firmar parceria com os estados, o Distrito Federal, os municípios, os consórcios públicos constituídos como associação pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Para a execução do Programa Cisternas, os parceiros poderão contratar entidades privadas sem fins lucrativos, mediante a realização de chamada pública (processo para formalização de dispensa de licitação) daquelas previamente credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Prosus

O programa de Fortalecimento das Entidades Filantrópicas e sem fins lucrativos (Prosus) que atuam na área da saúde e que complementam o Sistema Único de Saúde (SUS) foi incluído na MP para “acelerar” a aprovação da medida que anistia 2.100 Santas Casas que se tornarem adimplentes nos próximos 15 anos.

Salário- maternidade

Alguns desses temas foram incluídos pelo relator na comissão mista, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), como o salário-maternidade. De acordo com o texto, se o homem adotar uma criança quando solteiro receber o salário-maternidade, casar e morrer no período da licença-maternidade, o benefício poderá continuar a ser pago à esposa. O pagamento ocorrerá pelo período restante da licença, cujo total é de 120 dias a partir do nascimento ou da adoção. Entretanto, ele não será pago se o filho morrer ou for abandonado. Para receber o salário-maternidade, o cônjuge ou companheiro sobrevivente deverá deixar de trabalhar para cuidar da criança, sob pena da suspensão do benefício.

Segurado especial

A MP também estabelece que a condição de segurado especial daquele que participa de microempresa será reconhecida a partir de 1º de janeiro de 2014, admitindo-se participação em sociedade criada em  qualquer data, desde que, nas características estabelecidas (como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico).

01/10/2013

Agência Senado

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