MP que possibilita ampliação da atividade da Eletrobrás no mercado é aprovada
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/08, originário da Medida Provisória (MP) 396/07, que altera a Lei 10.841/2004, para autorizar a União a resgatar antecipadamente certificados financeiros do Tesouro Nacional (CFT) emitidos em favor dos estados e autorizar a ampliação das atividades de mercado para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). A MP, já em vigor, deveria ser votada até 31 de dezembro de 2007, mas teve seu prazo de vigência prorrogado em sessão do Congresso Nacional. O PLV vai agora à sanção.
O assunto foi amplamente discutido em Plenário, mais em razão de um impasse entre a oposição e o governo do que pelo mérito da proposição. Líderes oposicionistas, como o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), travaram uma batalha regimental sobre a inclusão da matéria na pauta. Segundo acusaram ele e o senador Mário Couto (PSDB-PA), o que o governo tentava em Plenário era desobstruir a pauta para votar a medida provisória que institui a Empresa Brasileira de Comunicação, gestora da TV Brasil, já encaminhada ao Congresso pelo Executivo. Além disso, a oposição também considerou o PLV 1/08 inconstitucional. Mas a matéria já tinha tido sua constitucionalidade aprovada e esse argumento foi utilizado pelo líder governista Romero Jucá (PMDB-RR) para prosseguir com a votação.
O relator da matéria foi o senador Francisco Dornelles (PTB-RJ), que apresentou parecer favorável ao texto da Câmara dos Deputados, ressaltando a possibilidade de a Eletrobrás ampliar seu universo mercadológico mediante a constituição de sociedades no Brasil e no exterior.
PLV 1/08
O PLV 1/08, aprovado após sete horas de discussão, prorroga o prazo que tinha a União para resgatar antecipadamente Certificados Financeiros do Tesouro nominativos e alienáveis, de forma a apoiar o financiamento aos estados que promovam a capitalização dos respectivos fundos de pensão ou caixa de previdência.
O objetivo da permuta é trazer maior liquidez aos estados na administração de fundos de pensão ou de previdência, ou seja, permitir que estados, como os que recebem royalties, utilizem estes recursos de acordo com suas possibilidades de recomposição do capital utilizado.
A Câmara dos Deputados introduziu duas modificações na MP que originou o PLV em questão. A primeira estabelece que, para recomposição do fluxo de caixa original dos CFT, serão utilizados preferencialmente recursos dos royalties dos estados. Seriam beneficiados, por esse dispositivo, primeiramente os estados do Rio de Janeiro e de Santa Catarina.
A segunda modificação, e que foi mais contestada pela oposição, permite que a Eletrobrás entre em novas sociedades com empresas privadas do Brasil e do exterior, sem novos aportes de recursos e com poder de controle acionário (posse de 51% das ações) da empresa constituída.
A matéria acabou aprovada por 41 votos favoráveis, 17 contrários e nenhuma abstenção, mesmo depois de muitas contestações sobre seu mérito. Para os senadores tucanos Marconi Perillo (GO), Tasso Jereissati (CE) e Arthur Virgílio (AM), e do DEM José Agripino (RN), Heráclito Fortes (PI) e Kátia Abreu (TO), além do oposicionista do PMDB Mão Santa (PI), o assunto sugere a reestatização na política administrativa do país. Além disso, conforme frisou Arthur Virgílio, depois de ocupar a tribuna inúmeras vezes, o PLV permitirá a ocupação de novos cargos públicos, assim como disfarçar possível ausência de licitações na Eletrobrás.
12/03/2008
Agência Senado
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