MP sobre ajuda do Brasil a vítimas de incêndio no Paraguai está na pauta do Plenário
A autorização para o governo brasileiro conceder ajuda humanitária ao Paraguai com o objetivo de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido em Assunção, em agosto deste ano, é o primeiro item para deliberação do Plenário do Senado na sessão desta terça-feira (30), que tem início a partir das 14h30. O apoio do Executivo, pelo texto, refere-se ao envio de medicamentos, incluindo soros e analgésicos, e de equipamentos como respiradores.
A questão está contemplada na medida provisória (MP 204/04), que está sobrestando a pauta do Plenário. Na mesma situação encontra-se o projeto de lei de conversão (PLV nº 52/04) que autoriza a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros em operações de crédito para investimentos no Centro-Oeste, a serem contratadas até junho do próximo ano. O Executivo argumenta que a iniciativa é necessária para atender a demanda por investimentos na região, atualmente represada por ter sido extrapolada a capacidade de atendimento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Votadas essas matérias, os senadores poderão deliberar sobre os demais itens agendados para a Ordem do Dia. Entre os quais, Propostas de Emenda à Constituição (PECs) para votação em primeiro turno, como a que determina o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, na abertura da sessão legislativa, para informar aos parlamentares o seu plano de governo (PEC 64/99); a que prorroga a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) até 2016 (PEC 29/02); e a que institui o Plano Nacional de Cultura (PEC 57/03).
Estão na fase de discussão outras PECs como a que torna obrigatório o cumprimento pelo Executivo do orçamento aprovado pelo Congresso (PEC nº 22/00); a que estabelece normas para o exercício das atividades das agências reguladoras (PEC 81/03); e a que eleva para 500 metros quadrados o tamanho do lote, para efeitos de usucapião, em cidades com menos de 300 mil habitantes (PEC 9/03).
Também constam da pauta do Plenário, entre outras matérias, normas para a celebração de consórcios públicos pelos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios (PLC 148/01); e projetos propostos pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a atuação das Organizações Não-Governamentais (ONGs) alterando o Código Penal para definir penalidades por apropriação indébita de recursos destinados a associações.
29/11/2004
Agência Senado
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