MPs do setor elétrico serão votadas na terça-feira (17)
O Plenário do Senado vota na terça-feira (17) os dois projetos de lei de conversão (PLVs) que estabelecem novas regras para o setor elétrico. Os projetos resultam das alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados nas Medidas Provisórias (MPs) nº 144 e 145.
Apesar das mais de 120 emendas apresentadas pelos deputados, os PLVs não alteraram substancialmente o modelo do sistema elétrico proposto pelo governo. Uma das inovações sugeridas pelo Executivo é a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que sucederá o Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) no controle das operações de compra e venda do serviço. A nova câmara será regulada e fiscalizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A MP também estabelece a adoção do critério de menor tarifa para a escolha de nova empresa geradora e transfere ao governo o poder regulamentador sobre o setor, tarefa até então desempenhada pela Aneel. A ampliação de poderes do governo, com a redução da importância da Aneel, é bombardeada pelos empresários e pela oposição, sob alegação de que afastará os investidores privados ao aumentar a estatização do setor.
O novo modelo determina ainda a separação das empresas de geração e de distribuição. As MPs davam prazo de um ano para a divisão dessas empresas, mas os deputados o ampliaram para 18 meses, prorrogáveis por idêntico período.
O PLV resultante da MP 144 impede a criação de um novo seguro-apagão, determinando que as empresas geradoras assumam os custos da falta de água em seus reservatórios. Não altera, entretanto, o pagamento do seguro criado para bancar os prejuízos com as medidas antiapagão de 2001 e o aluguel de termelétricas (que são acionadas quando os reservatórios de hidrelétricas baixam muito). No Senado, o relator da matéria é o senador Delcidio Amaral (PT-MS), ex-ministro de Minas e Energia.
Já o projeto sobre a MP nº 145 (PLV nº 2/2004), que tem como relator-revisor o senador e também ex-titular da pasta Rodolpho Tourinho (PFL-BA), trata basicamente da criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Essa empresa fará pesquisas e estudos para auxiliar o governo no planejamento do setor energético, incluindo eletricidade, petróleo, gás natural, carvão e outras fontes energéticas. Caberá à EPE estudos sobre a matriz energética nacional e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos.
A votação das matérias prometem intenso debate no Plenário. Para o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), as negociações atingiram uma "base consistente" para se chegar a um acordo, mas considerou "pouco provável" a obtenção de um consenso. O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), prometeu obstruir a votação, caso não haja o acordo.
A ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, disse em entrevista após reunião de negociação do PLV no Senado, na última quarta-feira (11), que não recebeu qualquer reclamação sobre a centralização de poderes no seu ministério. Para ela, os ex-ministros "têm perfeita clareza do grau de enfraquecimento do ministério e das conseqüências deste enfraquecimento diante da complexidade que é gerir a área de energia elétrica".
13/02/2004
Agência Senado
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