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MPs em andamento escapam de restrições Aprovação de limites às medidas provisórias não impede que governo edite à última hora outras 66. A emenda constitucional que restringe a edição de medidas provisórias pelo governo não impede que 66 MPs, que tramitam no Congresso Nacional (algumas desde o governo Itamar Franco), continuem valendo por prazo indeterminado. Pelas novas regras, elas só serão revogadas pelo próprio governo ou por deliberação dos parlamentares. Do total de 66, dez foram editadas de uma só tacada, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, dias antes da emenda ser promulgada. O governo aproveitou o vácuo para aprovar outras cinco no Congresso, também antes das novas regras. A última MP saiu do forno no dia 10, apressadamente, para ser publicada no dia mesmo da promulgação da enenda. A medida, mexe com o bolso de todas as brasileiros: prorrogou o prazo de reajuste dos medicamentos, de dezembro deste ano para janeiro de 2002. É exatamente a marca das medidas provisórias: mesmo antes de serem submetidas ao Congresso, mexe com as relações econômicas, tirando de uns e dando a outros. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está analisando todas as 66 MPs e já considera inconstitucional pelo menos uma. Trata-se da medida que, segundo o presidente da entidade, Rubens Aprobatto Machado, restringe o poder do Tribunal Superior do Trabalho (TST). "É uma matéria processual, que não tem caráter de relevância (prerrogativa prevista prevista na Constituição Federal para a edição da MP)", explica Aprobatto. A OAB vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Superior Tribunal de Justiça ((STJ) contra a medida, "e todas as outras que forem consideradas inconstitucionais", avisa. Rubens Aprobatto defende o sumiço das MPs, mas considera um avanço a emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, que coloca um fim à farra de medidas provisórias por parte do Executivo. O presidente Fernando Henrique editou (e reeditou), do primeiro mandato até agora, nada menos 5.290 MPs, superando seus antecessores. No seu segundo governo, emitiu uma média mensal de 62,4 medidas. Pelas novas regras é vedada a edição de medidas relacionadas a Direito Processual, planos plurianuais, orçamento e créditos adicionais e suplementares, que eram comuns antes da emenda. Há ainda prazos para serem respeitados. Antes, a MP valia por 30 dias e podia ser reeditada por mais 30, e assim sucessivamente, se o Congresso Nacional não analisasse seu texto. Agora, os parlamentares têm 45 dias para votar a MP. Se o prazo não for respeitado, a medida entra na pauta em regime de urgência em uma das Casas e, enquanto não for votada, não se pode analisar nenhum outro assunto. O governo não pode mexer mais no texto de uma MP, que vale por 60 dias, prorrogáveis por igual período. Se neste intervalo, a medida não for transformada em lei pelo Congresso perde a validade. Fernando Henrique é recordista A prerrogativa de governar usando medida provisória em vez de mandar projetos de lei ao Congresso – coisa que existe em poucas democracias e seria inimaginável nos Estados Unidos ou na Inglaterra – está prevista na Constituição de 1988. Desde então, o governo do presidente Fernando Henrique é o recordista, com cerca de cinco mil MPs editadas e reeditadas. Destas 469 foram convertidas em lei. No governo Collor, saíram 160 medidas e, seu sucessor, Itamar Franco, editou 505. Já o presidente José Sarney, primeiro a ter condições de usar esse recurso, fica na lanterna, com 147 MPs (veja quadro). O excesso de MPs no governo Fernando Henrique é motivo de críticas por parte de alguns juristas. "É uma usurpação do poder do Congresso Nacional por parte do Executivo, e contraria a Democracia", mostra o jurista Goffredo Telles Júnior, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Para ele, a emenda constitucional é benvinda, mas merece críticas. "Deveria ser mais ampla e atingir as medidas editadas antes das novas regras", ressalta. Ainda de acordo com ele, como o Congresso Nacional não se manifesta sobre as medidas, deveriam se tornar ineficazes. A lei, porém, prevê que as medidas ficam valendo até que o governo solte uma nova MP, revogando a anterior, ou que os parlamentares analisem seu texto e o votem. O Congresso Nacional demorou seis anos para aprovar a emenda constitucional que estabelece limites para a edição de Medida Provisória, dando abertura para o governo fazer uso indiscriminado das MPs, segundo análise dos juristas. "O Congresso dormiu e se tornou uma vítima voluntária do crime de usurpação de seu poder", explica o jurista Goffredo Teles.(M.D.) Reedições e temas banais são destaques Na avaliação de Rubens Aprobatto, presidente da OAB, o grande problema causado pelas MPs, antes da aprovação da emenda, eram suas reedições. "Causavam insegurança à bia mais o que estava valendo". Tem MP que está há quase sete anos sendo reeditada, sem que o Congresso Nacional analise seu texto. E os assuntos tratados por MPs são os mais variados. No governo Collor, por exemplo, saiu uma que previa o fornecimento de um carro ao então vice-presidente, Itamar Franco. No de Fernando Henrique, assuntos como regras para emissão de carteirinhas estudantis e teor de iodo no sal também foram tratados em MP. Pela Constituição, as Medidas Provisórias só podem ser editadas sobre assuntos de relevância e urgentes. Outras MPs suscitaram bastante polêmica. É o caso da medida que estabelece regras para Planos de Saúde. A penúltima reedição da MP, feita mês passado, foi bastante criticada pelos órgãos de defesa do consumidor e entidades médicas, que alertaram sobre os prejuízos que os usuários dos planos teriam com as novas regras. Os principais, nesse caso, seriam a restrição do atendimento e o encarecimento das mensalidades. Os pontos polêmicos foram retirados e serão analisados separadamente, em projeto de lei, pelo Congresso Nacional. PT inova em eleição e põe 2002 em foco Partido realiza a primeira eleição direta, que pode definir posições com vistas às disputas de 2002. Os 860 mil filiados do PT em todo o Brasil vão hoje às urnas para escolher o presidente do partido, e colocando em votação os cargos dos diretórios nacional, regional e zonal (local). A primeira eleição direta da história de um partido brasileiro, segundo os analistas, deverá resultar em mais que uma acomodação dos conflitos existentes entre suas muitas facções do PT. Está em jogo também o rumo da legenda, com a melhor definição de suas lideranças e nomes que pleitearão cargos eletivos em 2002. Aberta a todos os filiados e contando com 883 urnas eletrônicas cedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as eleições exigirão seis votações, abarcando os diretórios nacional, reginais e zonais. Em Brasília, calcula-se que 25 mil filiados votarão nas 17 zonais do partido, sediadas em cada uma das cidades do DF. A eleição nacional, confome entendimento geral, deve funcionar como teste para a consolidação da hegemonia dos moderados no PT. E coloca na berlinda a escolha do formato do programa de governo e a política de alianças que vão nortear a campanha do provável candidato petista à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva. "O resultado desta eleição vai clarear o perfil do PT para 2002", resume o deputado José Genoíno, presidente interino do partido. Seis candidatos disputam o comando nacional do PT. O franco favorito é o deputado José Dirceu (SP), presidente licenciado, que concorre ao quarto mandato. A dúvida é saber se ele ganha hoje, no primeiro turno, ou se a disputa vai arrastar-se para o segundo round. Motivo: como se trata de uma eleição em que 861.953 filiados estão aptos a votar, e não se sabe quantos comparecerão (o quórum mínimo é de 15%, ou 129.292), o resultado é imprevisível. Quem ameaça a vitória do moderado Dirceu no primeiro turno é o ex-prefeito de Porto Alegre (RS) Raul Pont, da Democracia Socialista, facção de "esquerda" na seara ideológica petista. Na "cola" de Pont está outro gaúcho: Júlio Quadros, presidente do PT do Rio Grande do Sul e dirigente da Articulação de Esquerda. Para vencer hoje, o candidato precisa ter 50% mais um dos votos válidos, que excluem os nulos e em branco. Caso contrário, haverá segundo turno no dia 7 de outubro. Moderados prometem vitória José Dirceu associa a vitória do PT ao Planalto à sua reeleição. "Quero continuar o trabalho que iniciamos para levar Lula a governar o Brasil", diz. "Só ganhamos em 2002 com Dirceu na presidência: ele é um animal político e simboliza a maturidade do partido de conviver com suas correntes", devolve Lula. Não por acaso, a chapa de Dirceu foi batizada de Um outro Brasil é possível, mesmo nome do programa econômico do PT light, que prevê metas de inflação e a renegociação da dívida externa. O deputado sustenta que o PT não perdeu as raízes e "mudou sem mudar de lado". Para ele, algumas propostas apresentadas por seus companheiros não combinam com o perfil de quem quer administrar o País. "Há teses que pregam Fora FHC, Fora FMI e não pagamento da dívida externa", lembra. "Eles vão governar o Brasil com esse programa?" Marcas registradas do PT, as teses e propostas que cada chapa apresenta variam de acordo com a facção. Há de tudo um pouco: desde os que fazem críticas veementes a bandeiras do partido – como Orçamento Participativo, Bolsa-Escola e Banco do Povo –, até os que defendem um programa de governo que agregue empresários. "Vamos governar igualzinho aos outros e nos sustentar no FMI?", pergunta Raul Pont, ao defender posições radicais, citando a experiência de governo obtida no Rio Grande do Sul. Atualmente, os moderados capitaneados por Lula, Dirceu e Genoíno têm 54% das 81 cadeiras do diretório nacional. É o chamado campo majoritário, composto pelas tendências Articulação/Unidade na Luta e Democracia Radical. Maluf, em férias, quase teve prisão decretada A longa viagem que fez recentemente à Europa - 39 dias de passeio por Paris e Veneza, entre os meses de julho e agosto -, enquanto um oficial de Justiça o procurava para intimá-lo na ação penal que apura fraude dos precatórios e a existência de contas na Ilha de Jersey, quase custou ao ex-prefeito Paulo Maluf (PPB) a decretação de sua prisão. Inconformadas com a "ausência do réu do distrito da culpa", as procuradoras da República Fernanda Teixeira Souza Domingos e Melissa Garcia Blagitz chegaram a requerer à 8.ª Vara Criminal da Justiça Federal sua prisão preventiva" para assegurar a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução criminal". Maluf foi salvo a tempo por seus advogados - experientes criminalistas -, antes que a juíza Adriana Pillegi de Soveral decidisse sobre o pedido das procuradoras. O ex-prefeito chegou discretamente no dia 17 de agosto - uma semana depois de as procuradoras pedirem sua prisão. Estrategicamente, Maluf se deu por citado. Assinou documento manifestando estar ciente da data de seu interrogatório, marcado para 11 de outubro. Inicialmente, o depoimento seria no dia 7 de agosto. A defesa de Maluf esclarece que ele já havia saído do Brasil quando a intimação foi expedida, no início de julho. Maluf é réu em processo da 8.ª Vara que apura a emissão supostamente fraudulenta de títulos públicos para pagamento de precatórios judiciais. Segundo o Ministério Público Federal, por meio de falsas informações transmitidas ao Senado e ao Banco Central, Maluf teria provocado rombo de US$ 600 milhões nos cofres públicos - montante que deveria ter sido empregado na quitação de dívidas judiciais. Na mesma ação, a Procuradoria da República investiga aplicações financeiras dele no paraíso fiscal do Canal da Mancha. Ao pedirem a prisão de Maluf, as procuradoras anotaram que "o acusado se oculta para não ser citado". Elas relataram que o oficial de Justiça, "após inúmeras diligências para localização do acusado no Brasil, nos diversos endereços fornecidos, tentou contatos com o réu no exterior, chegando a falar com ele; este, no entanto, quando percebeu que estava sendo citado, encerrou a ligação e não mais atendeu aos telefonemas." Topo da página

09/16/2001

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