MPs em vigor tratam de assuntos que vão de anuidades escolares a planos de saúde
Uma das medidas provisórias que estão sob análise do Congresso, e que motivou a criação de uma comissão mista para analisá-la, foi a MP que altera o Código Florestal e trata também do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A MP fixa em 80% o índice de reserva legal na Amazônia destinado a preservação, liberando os outros 20% para a exploração e produção agrícola.
Outra MP, esta já na sua 43ª reedição, institui o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-hospitalar, compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva ou similar. A medida também possibilita que a Agência Nacional de Saúde multe a operadora ou prestadora de serviço que descumprir a lei que trata sobre o assunto.
A medida provisória que altera a Lei Pelé, extinguindo o passe do jogador de futebol, também está para ser analisada pelo Congresso. Além de dissolver o vínculo empregatício do atleta no término da vigência do seu contrato de trabalho, a MP obriga as entidades de administração do desporto e as de prática desportiva a elaborar e publicar demonstrações contábeis e balanços patrimoniais ao término de cada exercício.
31/08/2001
Agência Senado
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