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MTur recebe propostas para revisão da Lei do Turismo

O Ministério do Turismo começa nesta quinta-feira (28) a receber contribuições da sociedade para a revisão da Lei Geral do Turismo. O objetivo é atualizar a legislação com dispositivos que induzam à modernidade, à simplificação, à desburocratização e a promoção dos negócios turísticos.

O MTur receberá as sugestões de entidades e profissionais relacionados ao setor do turismo e da sociedade em geral por meio do endereço eletrônico [email protected]. O prazo final para o envio das propostas é 20 de dezembro de 2013.

A Lei Geral do Turismo dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor. Trata também dos direitos e deveres dos prestadores de serviços turísticos e estabelece, entre outras, regras para o cadastramento, classificação e fiscalização dos empreendimentos.

Fonte:
Ministério do Turismo

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