Mudança da CLT chega ao Senado mas deve ser votada só em 2002
O Plenário vota em segundo turno proposta de emenda à Constituição destinada a tornar o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste permanentes na estrutura jurídica brasileira. O texto é do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que o defende como fundamental para ajudar o Brasil a combater os desequilíbrios regionais. Aprovada por unanimidade em primeiro turno, se aprovada a matéria seguirá para a deliberação da Câmara dos Deputados.
O Plenário vota a Proposta de Emenda Constitucional que permite a incidência de contribuições sociais e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), ainda a ser criada, sobre a importação de bens ou serviços de telecomunicações, petróleo e derivados.
A proposta também isenta as receitas decorrentes de exportação da incidência dessas contribuições. Autor da proposta, o governo deseja que a Cide substitua a Parcela de Preços Específica (PPE), adicional cobrado no preço dos derivados do petróleo, a ser extinta em janeiro do ano que vem. A PPE reforça os cofres do Tesouro com aproximadamente R$ 6 bilhões por ano, segundo cálculos feitos no Senado.
10/12/2001
Agência Senado
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