MUDANÇA IMPLICA EM ESCALA PARA OS GASTOS
O que o Senado fez hoje para conter as despesas da população com as câmaras de vereadores foi fixar uma escala com limites para os gastos dos legislativos municipais, impondo também que, em cada câmara, os subsídios terão um limite, tudo conforme o número de habitantes das cidades. Hoje, a Constituição disciplina esse assunto genericamente, dispondo que a remuneração dos vereadores corresponderá a, no máximo, 75% da estabelecida, em espécie, para os deputados estaduais, e que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município. Conforme o senador Jefferson Péres (PDT-AM), relator da proposta, foi votado agora um critério de sub-tetos para os subsídios dos vereadores, os quais, na maioria dos municípios, ganham hoje em torno de R$1,5 mil, visto que a receita municipal anda muito baixa. Quando apresentou essa PEC, o ex-senador Esperidião Amin foi movido por contencioso ocorrido em Betim (MG), quando o prefeito insurgiu-se contra a Câmara Municipal porque esta, para custear suas atividades, tinha reduzido as despesas com limpeza urbana de R$1,7 milhão para R$100 mil, destinando R$1,6 milhão para sua despesa.O episódio foi lembrado por Eduardo Suplicy PT-SP), o qual observou que agora serão evitados casos tão absurdos. A senadora Marina Silva (PT-AC) também contou que, quando vereadora, deixou a imprensa publicar seu contracheque, originando dessa forma conflito com o legislativo municipal, visto que, na época, um vereador de Rio Branco estava ganhando quase tanto quanto um deputado estadual. Conforme informação do Tribunal de Contas do Ceará, as prefeituras naquele estado gastam normalmente 8% da receita arrecadada com as câmaras municipais, tendo-se verificado distorções na gestão passada da prefeitura de Ibiapina, que teve gastos da ordem de 14,5%. Como esses valores estavam previstos na lei orçamentária, a prefeitura foi obrigada a repassá-los pois, quando o prefeito recusou-se a pagá-los, os vereadores ganharam o direito na Justiça.
19/01/2000
Agência Senado
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