Mudança no rito das medidas provisórias pode ser analisada pela CCJ nesta quarta-feira
Vista como uma prioridade para os senadores, a mudança no rito das medidas provisórias deve entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (6). O presidente da CCJ, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), já havia sinalizado na semana anterior que daria tratamento prioritário à proposta de emenda à Constituição (PEC) 11/11, apresentada pelo senador José Sarney (PMDB-AP).
Como a última reunião da CCJ foi cancelada, em razão do luto pelo falecimento do ex-vice-presidente da República José Alencar, o assunto ficou para esta quarta-feira. A PEC 11/11 estabelece prazos idênticos para cada Casa do Congresso avaliar uma medida provisória. Pela proposta, a Câmara dos Deputados e o Senado terão 55 dias, cada, para analisar as MPs. Hoje o prazo máximo de tramitação das MPs é de 120 dias corridos, a maioria deles consumidos pela Câmara.
Ficando cada Casa com 55 dias, os outros dez seriam destinados à avaliação, pela Câmara, de emendas eventualmente apresentadas pelo Senado. Outra mudança, essa com o objetivo de tornar mais rápida a tramitação, é o fim das comissões mistas destinadas à análise das MPs.
Também tramita na casa PEC 8/2011, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Além de fixar em 90 dias o prazo de tramitação das MPs na Câmara dos Deputados, e em 60 dias no Senado, ela dá mais 15 dias para exame de emendas. Mas essa proposta também aumenta a lista de temas vetados para edição de MP. Entre essas proibições listadas estão a criação ou aumento de tributos; a criação ou transformação de cargos, empregos ou funções públicas; a criação, a transformação ou a extinção de ministérios e órgãos e entidades públicas; e a definição de suas competências e a fixação ou a alteração da remuneração de servidores públicos e militares.
Ao ser questionado pela Agência Senado sobre a possibilidade de a PEC de Paulo Bauer ser avaliada na mesma reunião, Eunício de Oliveira esclareceu que, embora as duas propostas tratem de medidas provisórias, elas diferem em seu conteúdo e que por isso não precisam ser analisadas num mesmo momento, exceto se forem apensadas pelo Plenário.
- A PEC do senador Bauer é proibitiva; seu caput proíbe a edição de medidas provisórias em determinadas condições. Ela pode ser avaliada pela CCJ, mas não no mesmo momento - reiterou.
01/04/2011
Agência Senado
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