Senadores voltam a cobrar mudança no rito das medidas provisórias
A corrida contra o tempo para votar a MP dos Portos (MP 595/2012), antes que perca a validade, reacendeu a discussão sobre as regras de tramitação das medidas provisórias. Durante a sessão desta terça-feira (14), senadores voltaram a cobrar a votação na Câmara da PEC 11/2011, que garante maior prazo de análise das MPs ao Senado. A PEC, do senador José Sarney (PMDB-AP), foi aprovada no Plenário do Senado em agosto de 2011 e seguiu para a Câmara, onde tramita como PEC 70/2011.
Renan, que recentemente disse que apelaria ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para a pronta votação da PEC, explicou que, enquanto não se define um novo rito, é preciso acertar os prazos informalmente com os líderes partidários. Ele lembrou que Sarney, quando era presidente da Casa, chegou a dizer que não aceitaria medidas provisórias com menos de dez dias de validade. Citou também o acordo que estabeleceu, diante de um "vazio regimental", prazo de 48 horas para publicação do parecer da matéria.
De acordo com a PEC 11/2011, o prazo de 120 dias estabelecido na Constituição para a tramitação de uma MP no Congresso passa a ser dividido em 80 dias na Câmara e 30 dias no Senado. Outros dez dias são dados à Câmara para a análise de possíveis emendas apresentadas no Senado. Atualmente, a maior parte dos 120 dias reservados à análise da matéria são gastos na comissão mista responsável pela análise prévia das MPs e na Câmara.
Em março de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso passasse a cumprir a determinação constitucional de submeter as medidas provisórias à análise prévia de comissões mistas, responsáveis por verificar a presença dos requisitos de urgência e relevância. Até então, as MPs vinham sendo analisadas separadamente pelas duas Casas.
Debate
O senador José Pimentel (PT-CE) defendeu as alterações propostas na tramitação das MPs, mas disse que a decisão do STF supriu o prazo regimental destinado à apreciação das matérias.
- Sob a ótica da instrução da discussão e da construção dos entendimentos, nós temos hoje o foro da comissão mista, que está resolvendo - afirmou.
Já o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) lembrou que nem todos os senadores e deputados participam das comissões mistas, o que torna importante o debate nos plenários das duas casas.
Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado, disse que aguarda manifestação da Câmara sobre a PEC. Ele destacou o desafio de votar a MP dos Portos, caso aprovada pelos deputados, a poucas horas de a matéria perder a validade, na quinta-feira (16).
- Há um mérito com relação a esta matéria e, mais uma vez, por não termos o rito das medidas provisórias aprovado pela Câmara dos Deputados, continuamos correndo o risco de ter aqui no Senado um debate sobre quebra de interstício para que possamos levar a bom termo a sua votação - disse.
Relator da PEC 11/2011, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) pediu um entendimento entre Renan e Henrique Alves para que a matéria possa ser submetida ao Plenário da Câmara.
- Nós não estamos falando em cercear atribuições do Poder Executivo, ao contrário, mas em recuperar prerrogativas do Congresso Nacional - afirmou Aécio.
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) também se ressentiu do curto prazo para a análise das MPs e pediu o esforço de Renan pela aprovação da PEC 11/2011.
- A medida provisória é examinada exclusivamente pelos componentes da comissão. Verifique a MP dos Portos, matéria da maior importância, que vai chegar ao Senado. Nós temos duas alternativas: sim ou não. Qualquer emenda, qualquer destaque que for aprovado praticamente inviabiliza a aprovação de matéria tão importante.
14/05/2013
Agência Senado
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