Mudanças na legislação trabalhista são aprovadas pelo Senado
A primeira alteração determina que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário gasto pelo trabalhador para registrar o ponto. O objetivo da mudança é acabar com os conflitos que chegam à Justiça do Trabalho em razão da discussão sobre os minutos gastos no registro do ponto pelos empregados. A CLT deixará claro que esse período não constitui jornada de trabalho.
Ficou decidido também que o tempo usado pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, sendo o local de difícil acesso, o empregador fornecer a condução.
O Plenário deliberou ainda que os benefícios concedidos pelo empregador, como educação, transporte, assistência médica, seguro de vida e previdência privada, não poderão integrar o salário. Também foi decidido que os livros de registro de empregados não mais precisam ser autenticados pela Delegacia Regional do Trabalho, recurso ultrapassado pelos mecanismos de controle hoje existentes.
Relator da matéria, o senador Moreira Mendes (PFL-RO) disse que a aprovação dessas mudanças estimulará o empregador a conceder benefícios aos seus empregados, visto que sobre esses benefícios não incidirão encargos sociais.
05/06/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAS examina mudanças na legislação trabalhista
CAS examina mudanças na legislação trabalhista
TV Senado discute alteração da legislação trabalhista
Aprovadas mudanças no Programa Senado Jovem Brasileiro
Senado aprova mudanças na legislação sobre armas
PATROCÍNIO DEFENDE NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA