CAS examina mudanças na legislação trabalhista
Dos 10 projetos em pauta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que se reúne nesta quarta-feira (27), às 9h, quatro pretendem alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O colegiado também deve examinar, extra-pauta, em decisão terminativa, outra matéria relacionada com a CLT: projeto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que autoriza o não-comparecimento do empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido. A iniciativa recebeu parecer favorável do senador Moreira Mendes (PFL-RO).
Quanto às demais proposições atreladas à legislação trabalhista, apenas uma conta com parecer da relatoria pela aprovação. Trata-se de projeto da Câmara que responsabiliza solidariamente, pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, as empresas contratantes de prestadoras de serviço. Para o relator, senador Tião Viana (PT-AC), a proposta é "meritória" por assegurar ao trabalhador a observância da proteção legal que garante sua integridade no exercício da atividade profissional.
As outras matérias relacionadas à CLT, rejeitadas pelos relatores, são de autoria dos senadores Osmar Dias (PDT-PR) e Geraldo Cândido (PT-RJ). Além de propor o fim da exigência de depósito recursal nas ações trabalhistas, Dias sugere que sejam incorporados à remuneração do empregado benefícios ou utilidades habitualmente fornecidos pelo empregador. Já Cândido quer mudar as regras de fixação do salário mínimo para vinculá-lo aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na mesma reunião, a comissão também vai votar, em turno suplementar, substitutivo do senador Tião Viana a projeto do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) que amplia o período de concessão do salário-maternidade em caso de parto prematuro. Deve deliberar ainda sobre outro parecer de Viana pela aprovação de projeto do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) que estabelece limites máximos para os teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono permitidos nos cigarros de tabaco produzidos e comercializados no país.
25/02/2002
Agência Senado
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