Mudanças no Código Florestal são aprovadas, mas Congresso pode manter texto original de MP
A comissão mista responsável pela análise da medida provisória (MP) que altera o Código Florestal, estabelecendo um novo padrão de exploração agropecuária na Amazônia, aprovou nesta quarta-feira (dia 5) o relatório do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR). O relatório permite a estados e municípios a elaboração do zoneamento ecológico-econômico (ZEE), parâmetro para a utilização dos recursos naturais e para a flexibilização dos índices de reserva de preservação obrigatória nas propriedades rurais - 80% na Amazônia Legal e 20% nas demais regiões. De acordo com o texto original da MP, apenas a União, baseada nos estudos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), poderia elaborar o ZEE.
Apesar de aprovado na comissão, o projeto de conversão de Micheletto não deverá ser votado no Plenário do Congresso e, portanto, não deverá ser transformado em lei. A emenda constitucional que restringe a edição de MPs, aprovada hoje pelo Congresso, estabelece que as medidas provisórias editadas antes da promulgação da emenda continuarão em vigor até que MP posterior as revogue ou até deliberação definitiva do Congresso sobre a matéria.
Para acomodar os interesses da bancada ruralista, que abriga muitos parlamentares da base de apoio ao presidente Fernando Henrique, o governo constituiu comissão com o objetivo de estudar alterações no Código Florestal, composta pelo líder do governo no Congresso, Arthur Virgílio (PSDB-AM), pelo ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, pelo próprio Micheletto e pelo senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), que presidiu a comissão mista. Pode ser que com base nos estudos dessa comissão o governo baixe uma nova MP sobre o assunto que tramitaria de acordo com as novas normas e revogaria a MP atual.
Jonas Pinheiro disse que esta é a primeira iniciativa séria do governo para discutir o assunto. Ele informou que, com a aprovação do relatório, inicia-se um processo de discussão que deverá levar a um texto de consenso.
A senadora Marina Silva (PT-AC), apesar de se opor ao relatório de Micheletto, disse que o trabalho do deputado paranaense deve servir de base de negociação para que se chegue a um consenso sobre o assunto. A senadora atacou os que defendem a diminuição dos índices de reserva legal. "Não podemos adotar um modelo retrógrado que pensa o desenvolvimento como destruição da Amazônia", disse Marina.
Um dos defensores do relatório, o senador Moreira Mendes (PFL-RO) disse que o setor produtivo da região Norte é o maior interessado na preservação ambiental. Ele cita como exemplo o zoneamento ecológico-econômico realizado em Rondônia e que mantém intactos 70% da floresta no estado. "Será que não estamos fazendo o nosso papel?", questiona. Moreira Mendes reclama do tratamento dado pelos meios de comunicação aos produtores rurais, tratados, segundo ele, como meros devastadores da natureza. O assunto, para o senador, deve ser definido pelo Congresso Nacional e não pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
A comissão mista aprovou emenda que, na prática, cria exceção para a regra que obriga a manutenção de 80% de reserva nas propriedades na Amazônia Legal. Pela emenda, os proprietários que tenham adquirido terras até 28 de maio de 2000, terão que manter reservas legais de 50%. Moreira Mendes alega que estes produtores iniciaram suas atividades regidos por outras regras e que a MP precisa respeitar o direito adquirido.
A votação do relatório foi interrompida por duas ativistas do Greenpeace que se algemaram às cadeiras da tribuna da comissão em protesto contra o relatório Micheletto. A manifestação forçou a mudança da reunião para outra sala. Minutos depois, as próprias manifestantes abriram as algemas e foram levadas à 2ª Delegacia de Polícia de Brasília, onde foram autuadas por perturbação da ordem pública.
05/09/2001
Agência Senado
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