Projeto aprovado obriga o Executivo a enviar ao Congresso texto original de acordos internacionais
O Senado aprovou nesta terça-feira (5) Projeto de Lei da Câmara (PLC) 141/08 segundo o qual os tratados, convenções e atos internacionais enviados ao Congresso Nacional para aprovação deverão conter a tradução para o português e também a versão oficial na qual o texto foi negociado. O projeto volta à Câmara dos Deputados.
As mensagens presidenciais com os textos, segundo o projeto, deverão chegar ao Congresso com as cópias autenticadas pelo Ministério das Relações Exteriores.
Aprovado com uma emenda pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o projeto é de autoria do então deputado Alberto Fraga. A proposta contribui para o aperfeiçoamento da participação do Congresso no processo de incorporação de tratados ao ordenamento jurídico brasileiro, segundo o relator da matéria na CCJ, o ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES).
"Não são raros os casos em que o Ministério das Relações Exteriores, ao proceder à tradução, comete equívocos que podem dificultar a interpretação e, por consequência, retardar o trâmite para a aprovação legislativa, bem como para a ratificação, por parte do Poder Executivo, do ato internacional", argumentava Casagrande.
Segundo o autor do projeto, "a tradução é uma das artes mais difíceis e imprecisas, já que o tradutor se prende mais ao sentido do que à literalidade das palavras". Para Fraga, até mesmo os tradutores mais consagrados são passíveis de falhas.
O relator do projeto na CRE, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), informou que o texto do acordo sobre a convenção interamericana contra a corrupção, negociada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), e concluída em Caracas, em 29 de março de 1996, continha impropriedades de redação e de tradução "que não podiam ser escamoteadas". Para Cristovam, "o pior, entretanto, é quando erros de tradução são descobertos após a aprovação congressual, o que dificulta a própria ratificação do acordo, convenção ou tratado".
Por tais motivos, acrescentou Cristovam, "é oportuno que a mensagem presidencial remetida ao Congresso, que hoje já vem acompanhada, normalmente, apenas da versão oficial do tratado em português, contenha, também, a versão ou versões autênticas no idioma ou idiomas utilizados na negociação".
05/04/2011
Agência Senado
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