Governistas querem manter texto original da PEC das medidas provisórias
Os senadores da base governista vão defender, nesta quarta-feira (4), a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de tramitação das medidas provisórias sem alterações, conforme projeto original do senador José Sarney (PMDB-AP).
A informação foi dada nesta manhã pelo líder do Governo, Romero Jucá (PMDB-RR), em entrevista à Agência Senado. A PEC (11/2011) é o primeiro item da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta.
- O governo vai fechar posição com a proposta de Sarney - afirmou Jucá à Agência Senado
O principal objetivo da PEC é garantir maior tempo para o Senado analisar as MPs enviadas pelo Executivo, o que não tem acontecido na prática. O substitutivo do relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG), faz uma série de alterações na proposta original, mas a base governista não concorda, situação que já causou o adiamento da votação da matéria por duas vezes.
Admissibilidade
A principal discordância está relacionada à admissibilidade das medidas provisórias. O projeto de Sarney mantém a regra atual, pela qual as MPs têm força de lei assim que são editadas pelo governo. Pelo substitutivo, elas só passam a valer após a aprovação de admissibilidade por comissão mista permanente ou pelo Plenário do Congresso. Se não for admitida, a MP deverá ser transformada em projeto de lei e passa a tramitar em regime de urgência.
Prazos
De acordo com o projeto original, a Câmara terá 55 dias para apreciar a MP, que passará a trancar a pauta da Casa após 45 dias em tramitação. Caso não seja examinada no prazo, segue para análise do Senado, que terá outros 55 dias para o exame, com trancamento da pauta também após o 45º dia. Caso o Senado aprove a proposta com emendas, a proposição volta à Câmara, que terá dez dias para nova análise.
No substitutivo, Aécio propõe que a Câmara tenha 60 dias para analisar as MPs, que passam a trancar a pauta a partir de 45 dias. O Senado terá 50 dias para a votação da matéria, que passará a trancar a pauta com 35 dias de tramitação. Se houver emendas, a proposta volta à Câmara, que terá dez dias para se pronunciar.
O relator exclui ainda, no substitutivo, a possibilidade de edição de MP sobre criação/transformação de cargos e de ministérios.
04/05/2011
Agência Senado
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