MUDANÇAS NO DESPORTO PREVISTAS NA "LEI PELÉ"
O parecer do senador Leomar Quintanilha (PPB-TO) apresentado à Lei Pelé e acolhido hoje (dia 5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em reunião conjunta com as Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Educação (CE), destaca o fim do passe entre as principais mudanças que ocorrerão no desporto brasileiro caso seja aprovada a Lei Pelé também pelo plenário do Senado.
Dentre as alterações introduzidas pela Lei Pelé, encontram-se a obrigatoriedade, dentro de dois anos, de entidades desportivas constituírem sociedades comerciais ou civis de fins lucrativos visando a promoção de competições de atletas profissionais; a extinção da chamada "lei do passe" três anos após a vigência da lei; a faculdade de entidades de prática desportiva organizarem-se em ligas, dotadas de personalidade jurídica própria, para promoverem competições em coordenação com as entidades de administração do desporto, e ainda a possibilidade de realização de bingos destinados ao fomento do desporto apenas nas modalidades de bingos permanente e eventual.
Sobre as relações trabalhistas do atleta profissional e a popular "lei do passe", o senador argumenta, em seu parecer, que "há muito vinham sendo objeto de pesadas críticas, consideradas normas escravizantes e cerceadoras da liberdade laboral dos atletas".
05/02/1998
Agência Senado
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