Multa em caso de demissão ainda é polêmica na regulamentação do trabalho doméstico
A proposta apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) para regulamentar a Emenda Constitucional 72, que trata do trabalho doméstico, gerou polêmica entre os parlamentares nesta quinta-feira (23). O projeto foi apresentado na quarta-feira aos integrantes da Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação Constitucional, da qual Jucá é relator. Com as divergências, há dúvida sobre a possibilidade de votação já na próxima semana.
A principal dúvida dos parlamentares diz respeito à indenização a ser paga pelo empregador ao empregado demitido. A multa equivale a 40% do montante dos depósitos realizados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a vigência do contrato de trabalho. No caso dos trabalhadores em geral, é devida apenas em caso de demissão sem justa causa, mas o projeto de Jucá acaba com essa distinção para o trabalhador doméstico.
Para Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), é preciso fazer a distinção entre um trabalhador honesto e outro que tenha, por exemplo, cometido um crime. Isso, segundo o senador, poderia colocar em risco as famílias dos empregadores. Para Pedro Taques (PDT-MT), não é normal premiar alguém que errou.
- Equiparar a dispensa por justa causa e sem justa causa me parece que é beneficiar a torpeza daquele que é demitido com justa causa. Isso não é normal no Brasil – argumentou Taques.
Além disso, Aloysio Nunes teme que outras categorias queiram obter o mesmo “privilégio” do recebimento da multa mesmo em caso de justa causa.
A justificativa de Jucá para o fim da distinção é a dificuldade de se caracterizar a justa causa no ambiente doméstico, em que não haveria testemunhas isentas. Além disso, o relator da comissão usou o argumento de que os trabalhadores poderiam ser prejudicados com a distinção, já que, para não pagar a multa, os empregadores poderiam tentar caracterizar qualquer fato como justa causa.
A garantia do pagamento da multa de 40% pelo empregador é uma exigência do governo. Em reunião com os parlamentares, no início desta semana, a presidente Dilma Rousseff disse que não aceita redução de direitos para as domésticas, em relação aos demais trabalhadores.
Outro ponto do texto que ainda pode gerar discussão é o pagamento do seguro-desemprego ao empregado doméstico. De acordo com o projeto, aqueles que forem dispensados sem justa causa vão receber um salário mínimo por mês, por no máximo três meses. No caso dos trabalhadores em geral, a lei prevê de três a cinco parcelas e o valor recebido varia de acordo com o salário. O benefício é pago pelo governo. Parte dos parlamentares questiona o estabelecimento de regras diferentes para os domésticos.
Elogios
Apesar das críticas a alguns pontos do projeto, as soluções propostas por Jucá receberam elogios dos integrantes da comissão, especialmente o tratamento dado ao contrato de trabalho. Essa parte do texto traz regras sobre horário estendido, banco de horas, trabalho em viagem e outras questões cotidianas.
Para as questões que ainda não são consenso, a ideia é que os parlamentares apresentem propostas de soluções a Jucá. O relator da comissão não descarta a possibilidade de alterações no texto.
- Estão anotadas aqui as questões que foram levantadas, mas eu gostaria de solicitar aos membros da comissão que pudessem encaminhar emendas para que a gente possa realmente melhorar o texto – pediu Jucá.
Essas contribuições devem ser incorporadas no texto até a próxima terça-feira (28) e, caso haja acordo, a votação será realizada na quarta-feira (29), em reunião marcada para as 12h. Questionado sobre a pressa na votação, o presidente da comissão disse que não haverá votação sem um “texto maduro”.
- Eu estou convocando para quarta e acho que até lá estará maduro, mas nós não vamos colher nenhuma fruta antes do tempo. Se quarta-feira chegarmos à conclusão de que não dá pra votar, não vamos encaminhar para a votação, vamos continuar o debate – garantiu o presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Após a aprovação na comissão, o texto ainda deve ser votado em Plenário na Câmara e no Senado.
23/05/2013
Agência Senado
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