Município pobre poderá ser dispensado de contrapartida para participar de programa habitacional
A União poderá reduzir ou dispensar a contrapartida financeira nas transferências voluntárias destinadas a programas habitacionais. A proposta, em forma de substitutivo, foi aprovada em turno suplementar nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e deve seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário do Senado.
O projeto original (PLS 331/06) é autoria da ex-senadora Roseana Sarney e o texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator da matéria na CDR, senador Ruben Figueiró (PSDB-MS).
Para receber o benefício, o substitutivo aprovado exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes e esteja localizado nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou na metade Sul ou Noroeste do Rio Grande do Sul, ou em outra área territorial legalmente equiparada a essas regiões. De acordo com a proposta aprovada pela comissão, o município deve apresentar indicadores de desenvolvimento econômico ou social – identificados por lei ou pelo ato normativo que instituir cada programa – inferiores à média nacional.
A autora ressaltou, ao justificar o projeto, que a medida tem o objetivo de incluir municípios sem condições financeiras de participar nos custos de programas habitacionais realizados com recursos federais. Para tal, a proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e a lei que fixa as diretrizes gerais da Política Nacional de Saneamento (Lei 11.445/2007).
O substitutivo do senador Ruben Figueiró consolida em um único texto várias emendas, muitas delas redacionais, que já haviam sido aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Para o relator, a proposta é relevante, uma vez que os municípios de pequeno porte e de reduzida capacidade de arrecadação têm dificuldades para promover investimentos.
- O inadiável empenho nacional no combate à pobreza não admite que se tratem igualmente os desiguais. Os municípios mais pobres das regiões mais carentes não podem ser instados a contribuir com recursos orçamentários de que não dispõem – ressaltou Ruben Figueiró.
Audiência Pública
A comissão aprovou ainda um requerimento do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) para a realização de uma audiência pública sobre alternativas para o desenvolvimento da Região Nordeste. A audiência foi proposta pelo Movimento Integra Brasil e deve contar com representantes de universidades da região, do Centro Industrial do Ceará e da Federação das Indústrias do Maranhão.
O PLS 541/2011, que garante a acessibilidade nas calçadas para pessoas com deficiência, que estava na pauta da reunião, não foi votado pela comissão.
26/06/2013
Agência Senado
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