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Por tramitar em caráter terminativo na CDR e ter sido aprovada na forma de substitutivo do senador Ruben Figueiró (PSDM-MS), a matéria será votada pela comissão em turno suplementar.

Para receber o benefício, o projeto de lei do Senado (PLS) 331/06 exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes e esteja localizado nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou na metade Sul ou Noroeste do Rio Grande do Sul, ou em outra área territorial legalmente equiparada a essas regiões. Ainda, de acordo com a proposta aprovada pela comissão, o município deve apresentar indicadores de desenvolvimento econômico ou social – identificados por lei ou pelo ato normativo que instituir cada programa – inferiores à média nacional.

A autora ressaltou, ao justificar a proposta, que a medida tem o objetivo de incluir municípios sem condições financeiras de participar nos custos de programas habitacionais realizados com recursos federais. Para tal, a proposta altera o Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001) e a lei que fixa as diretrizes gerais da Política Nacional de Saneamento (lei 11.445/2007).

A matéria já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foram apresentadas diversas emendas, muitas delas redacionais. O substitutivo do senador Ruben Figueiró as consolida em um único texto. Para o relator, a proposta é relevante, uma vez que os municípios de pequeno porte e de reduzida capacidade de arrecadação têm dificuldades para promover investimentos.

- O inadiável empenho nacional no combate à pobreza não admite que se tratem igualmente os desiguais. Os municípios mais pobres das regiões mais carentes não podem ser instados a contribuir com recursos orçamentários de que não dispõem – ressaltou Ruben Figueiró.

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