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A proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) para adequar a situação desses municípios às exigências da Lei 12.340/10, que trata do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec). Essa lei prevê a assinatura de um termo de adesão de estados e do Distrito Federal ao Sindec, a partir do qual esses entes federados terão prazo de 180 dias para mapear suas áreas de risco, levantamento que deverá ser atualizado anualmente.

Por outro lado, a Constituição Federal atribui à União competência para "elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território" e obriga os municípios com população superior a 20 mil habitantes a elaborarem plano diretor. Apesar dessa exigência legal, o relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), afirma ainda haver amplas áreas do território nacional sem plano urbanístico, estando vulneráveis, portanto, à ocupação predatória do solo.

Na justificação do PLS 23/11, Lindbergh Farias observou que a ocupação de áreas de risco não ocorre apenas nas grandes cidades. O problema é que os pequenos municípios, conforme acrescentou, não estão obrigados a aprovar um plano diretor de ordenamento territorial. O parlamentar comentou ainda que o estudo realizado por essas cidades deveria ter conteúdo simplificado e ser elaborado com o apoio da União e dos estados.

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Simone Franco e Augusto Castro / Agência Senado

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