Municípios poderão ampliar suas receitas com reforma do ISS em debate na CAE
O senador Humberto Costa (PT-PE) apresenta, nesta quarta-feira (6), seu relatório favorável ao projeto de lei do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS). Deverá ser a primeira mudança na lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) desde que foi sancionada há dez anos, como destacou o autor da proposta.
O projeto (PLS 386/2012-Complementar) trata desde a prevenção da guerra fiscal entre municípios até a tributação de novos serviços, como cloud computing (computação em nuvem). O objetivo, explicou o autor, é eliminar dúvidas quanto ao tratamento tributário a ser dispensado a esses novos produtos e serviços, ou mesmo às novas formas de produzi-los.
Outro objetivo do projeto, observou Jucá, é diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais, como as do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as quotas dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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06/11/2013
Agência Senado
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