MUNICÍPIOS QUEREM SUA EXCLUSÃO DO FEF
Os presidentes da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul, Clóvis Assman, e da Associação dos Municípios do Rio Grande do Sul, Paulo Ziulkoski, e o prefeito de Porto Alegre, Raul Pont, que representa a Frente Nacional dos Prefeitos, pediram hoje (dia 7) aos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a exclusão dos municípios do Fundo de Estabilização Fiscal, o FEF.
Primeiro a falar na audiência pública promovida pela CCJ para instruir a votação da emenda constitucional que prorroga a vigência do FEF, Clóvis Assman afirmou que, desde março de 1994, os municípios debatem-se com a questão das perdas financeiras decorrentes da implantação do Fundo Social de Emergência, hoje Fundo de Estabilização Fiscal. Os municípios, lembrou, contabilizam prejuízos e o governo afirma que esses foram compensados com a otimização da economia.
- De tudo o que se depreendeu das incontáveis rodadas de discussões, há um consenso: cerca de 8% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios deixaram de aportar aos cofres municipais.
Clóvis Assman acrescentou que, nos últimos dois anos e meio, a União apropriou-se de R$ 3 bilhões provenientes de receitas que deveriam ser distribuídas aos municípios. Ele disse que os municípios entendem que o soerguimento da economia é algo extremamente positivo.
- Não há, entretanto, como não admitir que a parcela dos municípios destinada ao FEF fez muita falta às já combalidas finanças municipais, principalmente porque os municípios, ao contrário dos estados e da própria União, não possuem mecanismos para enfrentar os efeitos do Plano Real. Eles não têm o que privatizar, não podem emitir moeda e nem criar impostos ou contribuições sociais.
Clóvis Assman disse ainda que desde a Constituição de 1988 os municípios vêem subtraídas suas conquistas.
- Talvez o FEF seja a gota d'água para os municípios demonstrarem sua apreensão com o grande número de contribuições sociais criadas e que diminuem e corroem a base dos tributos partilhados.
Por sua vez,Ziulkoski declarou que os 5.506 municípios brasileiros existem na base para prestar serviços e normalmente não são ouvidos. Ele pediu ao Senado que analise a questão da autonomia municipal e disse que os municípios recebem hoje o Fundo de Participação "já minguado".
Ziulkoski destacou que nenhum governador esteve em Brasília para reivindicar a exclusão dos estados do FEF, porque os estados dispõem de outros mecanismos, como a renegociação da dívida interna, para equilibrar suas contas. O presidente da Associação dos Municípios do Rio Grande do Sul afirmou que a renúncia fiscal retira R$ 4 bilhões das prefeituras, e pediu aos senadores que, caso não excluam do FEF os municípios, garantam a estes uma compensação.
Já o prefeito Raul Pont apoiou a reivindicação dos representantes das duas entidades, e disse que ela precisava ser situada "no bojo do conjunto de medidas tomadas há alguns anos e de encargos que os municípios vêm assumindo". Ele citou a municipalização da saúde e da educação, a responsabilidade exclusiva do município em relação à assistência social. Lembrou ainda a extinção de tributos criados para os municípios e a renúncia fiscal praticada nos estados e sobre a qual os municípios não têm qualquer interferência:
- Simplesmente pagamos a conta - assinalou o prefeito.
Pont pediu aos senadores que levem em consideração a situação de calamidade enfrentada por alguns municípios nos setores de saúde e assistência social, "tendo em vista que a repercussão dos municípios diante do FEF é mínima para o governo federal, mas importantíssima para os municípios".
Durante os debates, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) defendeu a exclusão dos municípios do FEF e estranhou a prorrogação da vigência de um Fundo "que desde junho não existe mais". A senadora Emília Fernandes (PDT-RS) disse que há municípios em situação calamitosa que terão uma perda significativa com o FEF, e declarou que se está "exigindo demais desse país em nome do Plano Real".
Por sua vez, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) observou que se o presidente Fernando Henrique Cardoso propôs a prorrogação do FEF, medida que desagrada a prefeitos e moradores, é porque estava compelido por uma necessidade imperiosa. Já o líder do Bloco Oposição, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), fez indagações sobre a perda de receita dos municípios.
07/10/1997
Agência Senado
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