SIMON: EXCLUSÃO DE MUNICÍPIOS DO FEF SÓ DEPOIS DA PROMULGAÇÃO
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) esclareceu hoje (dia 22) que está mantido o acordo, feito na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para excluir os municípios da retenção de dinheiro para o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). A mudança, no entanto, só poderá ser feita depois que a prorrogação do FEF for aprovada pelo Congresso e promulgada.
Simon deu a explicação, durante o terceiro dia de discussão da emenda de prorrogação do FEF pelo plenário do Senado, por estar recebendo telefonemas de prefeitos do Rio Grande do Sul, os quais afirmam que a imprensa não tem noticiado a exclusão dos municípios. A exclusão será feita posteriormente também por proposta de emenda à Constituição e o senador informou que já estão sendo colhidas assinaturas para a mudança.
O acordo feito na CAE, de acordo com o senador, envolve os deputados em razão de terem os líderes que apóiam o governo ponderado que, se os senadores fizessem a exclusão agora, a proposta do FEF teria de voltar à Câmara para nova votação, o que poderia impedir o governo de prever no Orçamento da União do ano que vem gastos a serem efetuados por conta da retenção de dinheiro do Fundo.
Ao discutir a matéria, Pedro Simon reafirmou que o Congresso "está prorrogando o que não existe mais", pois o FEF foi extinto em 1º de julho último. A rigor, conforme o senador, o Congresso deveria criar novamente o Fundo de Estabilização Fiscal. A emenda constitucional em discussão prorroga o FEF até 31 de dezembro de 1999, com efeito retroativo a 1º de julho deste ano.
22/10/1997
Agência Senado
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