CCJ APROVA EXCLUSÃO DAS PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O FEF
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senadorBernardo Cabral (PFL-AM), aprovou hoje (dia 26) substitutivo do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) a proposta de emenda à Constituição do senador Pedro Simon (PMDB-RS ) estabelecendo que as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referentes ao 2º semestre de 1977, a 1998 e 1999 serão previamente deduzidas da base de cálculo do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).
Alcântara esclarece que os municípios têm contribuído para oFEF através da redução da basede cálculo do FPM. Essa contribuição, conforme o relator, representaria1,44%, 1,25% e 0,64% respectivamente do total a ser arrecadado pelo fundo nos três períodos que a proposta pretende excluir.
Ele informou que a participação do FPM no total das receitas municipais significa mais da metade de toda a receitade aproximadamente 55,5% das cidades brasileiras, tornando-se de fundamental importância para seu equilíbrio financeiro. Portanto, entende o relator, nada mais justo do que retirar mais este "peso das costas" dos já sofridos municípios brasileiros.
Por sua vez, Pedro Simon argumenta que "em sua quase totalidade,esses municípios vivem preocupante quadro de desajuste fiscal, significando que a redução de suas receitas, em uma intervenção de caráter conjuntural, agravará, ainda mais, o déficit municipal".
26/11/1997
Agência Senado
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