Na pauta da CMA, direito do segurado de escolher oficina para reparo de veículo
O proprietário de automóvel segurado poderá escolher a oficina mecânica para reparo de seu veículo em caso de acidente, conforme projeto de lei (PLC 14/11) que será examinado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em reunião aberta há pouco pelo presidente do colegiado, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
O projeto, que veio da Câmara dos Deputados, sendo de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS), torna ainda inválida cláusula contratual no seguro que impeça ou restrinja o direito de escolha do segurado. Na justificação, o autor afirma que a sistemática atual, que impõe uma rede credenciada para a prestação do serviço, é inconveniente e prejudica o segurado e as oficinas não referenciadas.
Na pauta do dia, com 28 proposições, está ainda projeto para impor limites máximos aceitáveis de radiação após o encerramento de atividades em instalações radioativas. A proposta (PLC 141/10) é de autoria do então deputado Silvinho Peccioli e conta com voto favorável do relator, senador Vicentinho Alves (PR-TO).
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20/09/2011
Agência Senado
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