NABOR QUER PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS



Obrigar o administrador público a prestar contas de seu trabalho de forma direta e paralela ao desenvolvimento das obras. Este é o objetivo do projeto apresentado pelo senador Nabor Júnior (PMDB-AC), determinando alterações na legislação sobre regras para licitações e contratos (Lei nº 8666, de junho de 1993) para obrigar a afixação, em lugar de fácil visualização, de placa informativa da realização de obras ou da prestação de serviços públicos.
De acordo com o projeto apresentado, os órgãos e entidades da administração pública federal, inclusive sociedades controladas direta ou indiretamente pela União, ficam obrigados a afixar a placa informativa sobre a obra.
A proposta de Nabor exige que essas placas apresentem o nome do órgão ou da entidade financiadora de forma destacada, além do nome do órgão ou entidade responsável pela execução, nomes das pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a execução da obra ou prestação do serviço, identificação da obra ou do serviço com dados sobre extensão, área, finalidade, valor e origem dos recursos, bem como previsão do prazo de execução e nomes dos autores do projeto e responsáveis técnicos.
O senador também propõe incluir um parágrafo específico contra desvios de finalidade. Por esse motivo, o projeto proíbe a afixação, modificação ou adição de informações passíveis de caracterização como propaganda político-administrativa ou promoção pessoal, inclusive em obras ou serviços já executados ou contratados por administrações anteriores.
A matéria está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, em caráter terminativo. Isso significa que em caso de aprovação e não recebendo qualquer solicitação de audiência do plenário da Casa, o projeto seguirá diretamente para votação na Câmara dos Deputados.
No entender do parlamentar do Acre, a matéria deverá aprimorar os dispositivos legais que obrigam a anunciar previamente como e onde o poder público vai alocar recursos e em que prazo, "o que se configura uma prestação de contas prévia e ao mesmo tempo concomitante aos dispêndios".
O senador quer obrigar o administrador público a prestar contas do que está fazendo de forma mais direta. "As placas das obras hão de mostrar à comunidade o que está sendo feito e em que prazo será feito, quem são seus responsáveis, a fonte de financiamento e etc", explica. Ele acredita que esse tipo de publicidade permite à população sugerir aprimoramentos e cobrar responsabilidades.
Mas, se os servidores públicos e os agentes políticos devem atuar sempre como prestadores de contas à comunidade, alerta Nabor Júnior, "isso não pode ensejar que obras públicas ou contratação de serviços voltados para a comunidade sejam usadas como veículos de propaganda para administradores ou servidores".

20/03/2000

Agência Senado


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