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Normas jurídicas e a Constituição brasileira são temas de seminário em SP

O mecanismo para garantir que as normas jurídicas brasileiras estejam de acordo com a Constituição Federal é tema do seminário “Controle de Constitucionalidade no Brasil”, nesta sexta-feira (15), em São Paulo.

O seminário vai reunir representantes dos três poderes e estudiosos da área para um debate aprofundado sobre pesquisas, lançadas em julho deste ano. São elas: “Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade: as fronteiras entre direito e política”, desenvolvida pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), e “Controle de Constitucionalidade dos Atos do Poder Executivo”, conduzida pela Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP).

O estudo, coordenado pelo Cebrab, trata da atuação das instâncias competentes para controlar a constitucionalidade das leis: as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Poder Executivo, que atua por meio de vetos presidenciais.

O objetivo da pesquisa foi identificar os argumentos utilizados por esses órgãos, especialmente em relação aos temas de segurança pública, reforma do processo e competição política. Além disso, buscou-se traçar um perfil da argumentação de cada um deles e formular hipóteses sobre como as instituições formais figuram no processo político. Para isso, foram analisadas 2.019 proposições legislativas, 12 vetos e 742 acórdãos do STF referentes ao período de 1995 a outubro de 2009.

Dentre as conclusões, a pesquisa apontou que a produção legislativa em matéria de segurança pública aumentou ao longo do tempo e se manteve constante no que se refere à competição política. Porém, do universo pesquisado, apenas um pequeno número de projetos de lei virou norma jurídica, enquanto a maior parte foi arquivada.

A segunda pesquisa na pauta do seminário, elaborada pela SBDP, sistematizou 831 ações de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas no STF que discutiam a compatibilidade de atos normativos do Poder Executivo Federal com a Constituição. A pesquisa analisou o questionamento constitucional apresentado, o processamento pelo STF e o resultado da avaliação do Tribunal. De acordo com o levantamento, a maioria das ações seria de autoria de partidos políticos que questionam medidas provisórias recém-aprovadas no Congresso Nacional, muitas vezes, sem sucesso.

Fonte:
Ministério da Justiça

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