Projeto de Alcântara adapta à Constituição as normas do ICMS
O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) apresentou projeto de lei complementar adaptando as normas referentes à cobrança do ICMS ao que atualmente a Constituição federal dispõe sobre o assunto. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)vai deliberar sobre a matéria.
Lúcio Alcântara lembra, na justificativa do projeto, que desde dezembro do ano passado está em vigor emenda constitucional que modifica aspectos relevantes do ICMS no que diz respeito à incidência e base de cálculo relativas a mercadorias e bens importados. A emenda também abre a possibilidade de que o imposto venha a incidir uma única vez sobre determinados combustíveis e lubrificantes, detalhando regras e norteando a cobrança e a titularidade da receita do imposto nesta hipótese.
Para dar efeito às alterações constitucionais, argumenta Alcântara, é necessário o estabelecimento de novas disposições referentes ao fato gerador, à base de cálculo e ao contribuinte do imposto. Também é necessário determinar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviço.
O senador observa que os estados somente podem atualizar suas legislações com base em lei complementar federal, o que torna urgente a aprovação do seu projeto.
16/05/2002
Agência Senado
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