NOTA OFICIAL /BANCADA DO PT CONDENA CRIAÇÃO DE NOVA COMISSÃO
Consideramos um escandaloso atentado contra a democracia e a representação popular o Projeto de Resolução nº 038/2000, do deputado Paulo Odone (PMDB), que propõe a criação da Comissão Mista Permanente de Fiscalização e Controle no Parlamento Gaúcho. Esta proposta, que implica a criação de cinco novos cargos e aumenta ainda mais os gastos da Assembléia, exacerba em atribuições já exercidas pela Comissão Permanente de Finanças e Planejamento e pelo próprio Tribunal de Contas do Estado.
1. A iniciativa atenta contra as regras estabelecidas pela Constituição Federal no que diz respeito à proporcionalidade e à pluralidade da representação parlamentar. Estes critérios, que definem em 55 o número de deputados estaduais, também limitam em nove (9) o número de Comissões Permanentes na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul;
2. Excepcionalmente, o Legislativo gaúcho já possui uma Comissão a mais, Mista do Mercosul, além de 27 subcomissões e três comissões especiais, totalizando 41 comissões;
3. Um número excessivo de comissões prejudica o trabalho legislativo, como se comprovou no passado, quando a Assembléia teve 16 comissões temáticas e não reunia mais do que três deputados por sessão. Como cada deputado pode integrar até duas comissões, diante da criação de mais uma comissão, faltariam deputados para o funcionamento das comissões e não haveria condições de se estabelecer uma representação proporcional.
Diante destes argumentos, entendemos que a proposta revela uma postura autoritária, incapaz de conviver com a diferença política. Tem o claro objetivo de esvaziar a Comissão de Finanças, tradicionalmente presidida por um parlamentar da base do governo. Esta atitude se soma a outras como a mudança nas regras da relatoria do Orçamento, que deixou de ser exercida por um deputado da base do governo. Tais iniciativas integram um mesmo movimento de setores da oposição que busca abalar a governabilidade do Estado. Há também a nítida intenção de acomodar o interesse do parlamentar proponente, na busca de ampliar espaços e transformar a comissão em apêndice de seu gabinete. Isto é sintoma de desespero de quem perdeu o governo do Estado, saiu da presidência do Legislativo e busca aumentar suas frentes de atuação, prejudicando a credibilidade do Legislativo e ignorando o interesse público.
12/14/2000
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